Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer o Comitê de Política Cambial e determinar a gravação e a publicação de suas reuniões.
Explicação da Ementa:
Institui o Comitê de Política Cambial, com competência de tomar decisões de política cambial, bem como determina que as suas reuniões sejam gravadas e publicadas 5 anos após a sua ocorrência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 275/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer o Comitê de Política Cambial e determinar a gravação e a publicação de suas reuniões.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 197-202 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação, em 09/12/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COMITE, POLITICA CAMBIAL, RESERVAS CAMBIAIS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, OBJETIVO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONTEUDO, REUNIÃO
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 197-202 - DSF nº 181
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2023 11:55