Projeto de Lei Complementar n° 276, de 2020

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.

O que é
O projeto propõe mudanças nas regras de controle sobre incentivos e descontos relacionados a impostos. Ele estabelece que qualquer decisão que resulte em redução de arrecadação deve ser acompanhada de uma análise completa dos impactos financeiros e de como o governo compensará essa perda. A proposta também exige que esses incentivos sejam avaliados regularmente para verificar se estão cumprindo os objetivos esperados.
O que diz o autor
- Mais transparência: a medida pode melhorar o acompanhamento de como os descontos de impostos afetam o orçamento público, garantindo mais clareza para a sociedade.
- Controle financeiro: o governo será obrigado a avaliar se esses incentivos realmente trazem os benefícios planejados, evitando desperdícios de dinheiro público.
- Equilíbrio entre regiões: as regras podem ajudar a distribuir melhor os recursos entre diferentes áreas do país, evitando concentração de benefícios em locais já favorecidos.
- Mais responsabilidade: gestores públicos terão que planejar e justificar cuidadosamente qualquer nova decisão de redução de impostos, o que pode reduzir erros e gastos desnecessários.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
26/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
17/12/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-23 às 08:21

Identificação:
PLP 276/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 194
A matéria vai à CAE
12/12/2020 Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
Data de Leitura:
11/12/2020
Despacho:
24/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, GESTÃO FISCAL, CRITERIOS, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA, REQUISITOS, RENUNCIA, RECEITA. DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA
17/12/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE
Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 194
11/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 10:22