Projeto de Lei Complementar n° 276, de 2020

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.

Explicação da Ementa:
Altera a lei de responsabilidade fiscal para estabelecer critérios e regras para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receitas; exige estimativas de impacto orçamentário-financeiro e fixação de medidas de compensação para todo o período de vigência desses benefícios; determina que sejam concedidos ou ampliados por lei específica, por prazo determinado não superior a cinco anos, e mediante especificação de objetivos, indicadores e metas de resultados esperados; institui avaliação periódica de resultados e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 22:59

Identificação:
PLP 276/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
Identificação:
PLP 276/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2020 Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
Data de Leitura:
11/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, GESTÃO FISCAL, CRITERIOS, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA, REQUISITOS, RENUNCIA, RECEITA. DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA
11/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria