Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.

Explicação da Ementa:
Altera a lei de responsabilidade fiscal para estabelecer critérios e regras para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receitas; exige estimativas de impacto orçamentário-financeiro e fixação de medidas de compensação para todo o período de vigência desses benefícios; determina que sejam concedidos ou ampliados por lei específica, por prazo determinado não superior a cinco anos, e mediante especificação de objetivos, indicadores e metas de resultados esperados; institui avaliação periódica de resultados e dá outras providências.