Projeto de Lei Complementar n° 276, de 2020
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
- Controle financeiro: o governo será obrigado a avaliar se esses incentivos realmente trazem os benefícios planejados, evitando desperdícios de dinheiro público.
- Equilíbrio entre regiões: as regras podem ajudar a distribuir melhor os recursos entre diferentes áreas do país, evitando concentração de benefícios em locais já favorecidos.
- Mais responsabilidade: gestores públicos terão que planejar e justificar cuidadosamente qualquer nova decisão de redução de impostos, o que pode reduzir erros e gastos desnecessários.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Irajá
- Último local:
- 26/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/12/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PLP 276/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/12/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 194 | A matéria vai à CAE |
12/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação, em 11/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 11/12/2020
- Despacho:
- 24/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, GESTÃO FISCAL, CRITERIOS, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA, REQUISITOS, RENUNCIA, RECEITA. DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA
- 17/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE
- Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 194
- 11/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria