Projeto de Lei do Senado n° 150, de 1999
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7124/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 150/1999
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 18/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15035 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13122-13123 | Leitura do Parecer nºs 657-CCJ (Relator Pedro Simon) favorável ao substitutivo. É lido o Ofício nº CCJ/061/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação em turno suplementar do substitutivo em reunião realizada em 5 de junho de 2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13104-13112 | Leitura do Parecer nºs 657-CCJ (Relator Pedro Simon) favorável ao substitutivo. É lido o Ofício nº CCJ/061/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação em turno suplementar do substitutivo em reunião realizada em 5 de junho de 2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DANOS MORAIS, APLICAÇÃO, AMBITO, AMBITO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. REQUISITOS, TUTELA, BENS, TUTELA JURISDICIONAL, LEI, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, DANOS MORAIS, AÇÃO, OMISSÃO, PATRIMONIO, ALCANCE, CONCEITO, COMUNIDADE. CRITERIOS, ANALISE, OPINIÃO, COMENTARIO, PUBLICAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, FATO, SITUAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, CARACTERIZAÇÃO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA. HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPRESENTANTE, DATA, FATO, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INCAPACIDADE, PESSOA FISICA, COMA, DOENTE, OFENSA, PATRIMONIO, MORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OMISSÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 912 de 07/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 53).
- 07/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 07/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 44 a 45).
À SSEXP.
- 06/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA para encaminhar à SSCLSF, para revisão do texto final.
- 05/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 05/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15035
- 02/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.06 a 02.08.2002.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nºs 657-CCJ (Relator Pedro Simon) favorável ao substitutivo.
É lido o Ofício nº CCJ/061/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação em turno suplementar do substitutivo em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13104-13112
- Publicado no DSF Páginas 13122-13123
- 07/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei a fl. 41, legislação citada, no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 05/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 37 e 39 ) e o Ofício nº 061/02-Presidência/CCJ (fl. 40).
À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Pedro Simon.
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 36) cópia do Ofício nº 054/02-Presidência/CCJ, comunicando ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao Projeto.
- 28/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado (às fls. 17) o Ofício Nº 93/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente, em exercício, do Senado Federal, Senador Edison Lobão, em resposta ao Ofício SF/ 1096/2001.
Anexado (às fls. 18) o Ofício Nº 97/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da CCJ, ao Senador Pedro Simon, relator do PLS nº 150, de 1999, no âmbito da CCJ, encarecendo faça chegar a sua manifestação acerca da matéria, a fim de determinar a respectiva inclusão em Pauta.
Ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 15, requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares solicitando a inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, I, do RISF, do presente Projeto.
Anexei, às fls. 16, o Ofício SF/1096/2001, de 05/09/2001, do Presidente interino do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, encarecendo que o Projeto seja apreciado por esse Colegiado.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, pelo Gabinete do Senador Pedro Simon, para atender Solicitação nº 98/2001, com a finalidade de leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 18/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 18/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 19 03 PAG 5842 A 5849.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 18/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:45