Projeto de Lei n° 5512, de 2020

Iniciativa
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.

Explicação da Ementa:
Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação, a título de doação, de parcelas do Imposto sobre a Renda no apoio direto a entidades ou organizações de assistência social integrantes do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) ou detentoras da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
22/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
06/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 09:13

Identificação:
PL 5512/2020
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
A matéria vai á CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 888-891 - DSF nº 185
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020.
Data de Leitura:
15/12/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 26/02/2024 - Redistribuição)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Prazos:
23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALORES, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL
06/05/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
04/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
30/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/05/2023.
Último dia: 29/05/2023.
19/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CAS.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 888-891 - DSF nº 185
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2024 17:18