Projeto de Lei n° 5513, de 2020

Iniciativa
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.

Explicação da Ementa:
Concede às famílias com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e aos beneficiários do benefício de prestação continuada da assistência social descontos de 10% a 50% nos valores cobrados por serviços de telecomunicações, como acesso a internet e telefonia fixa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
30/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 07:11

Identificação:
PL 5513/2020
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
A matéria vai á CAE e CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 892-895 - DSF nº 185
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020.
Data de Leitura:
15/12/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
Prazos:
23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ACESSO, TELECOMUNICAÇÃO, DESCONTO, VALORES, SERVIÇO, INTERNET, TELEFONIA, USUARIO, BAIXA RENDA
30/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/05/2023
Último dia: 29/05/2023
19/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CAE.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CAE e CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 892-895 - DSF nº 185
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 10:45