Projeto de Lei n° 5513, de 2020
- Iniciativa
- Senador Diego Tavares (PP/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.
Explicação da Ementa:
Concede às famílias com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e aos beneficiários do benefício de prestação continuada da assistência social descontos de 10% a 50% nos valores cobrados por serviços de telecomunicações, como acesso a internet e telefonia fixa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 30/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5513/2020
- Autor:
- Senador Diego Tavares (PP/PB)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78 | A matéria vai á CAE e CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 892-895 - DSF nº 185 | Encaminhado à publicação, em 15/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 15/12/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ACESSO, TELECOMUNICAÇÃO, DESCONTO, VALORES, SERVIÇO, INTERNET, TELEFONIA, USUARIO, BAIXA RENDA
- 30/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/05/2023
Último dia: 29/05/2023
- 19/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CAE.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CAE e CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 892-895 - DSF nº 185
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 10:45