Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020
Ver também: VET 4/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 101/2020
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, a fim de reforçar a transparência fiscal dos entes federados e de compatibilizar as suas políticas fiscais com a da União. Cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com o objetivo de fixar metas e compromissos pactuados entre a União e cada ente federado para a promoção do equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento. Dispõe sobre contratos de refinanciamento com a União e medidas de reforço à responsabilidade fiscal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
- Último local:
- 16/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/01/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 101/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 194/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 194, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 162/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 841/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°101, de 2020 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 842/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 101/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 766-791 - DSF nº 185 | Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. |
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 766-793 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 124-176 - DSF nº 185 | Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. |
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2020
- Despacho:
- 15/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 15/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2020 - 13/01/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROGRAMA NACIONAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPATIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, ADESÃO, ENTE FEDERADO, AJUSTE FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, DESPESA PUBLICA, REQUISITOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, CONCESSÃO, GARANTIA, DIVIDA PUBLICA, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO FISCAL, RECURSOS PUBLICOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1, de redação. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 14/01/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 178 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 9 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/01/2021.
À COARQ.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 162/2020
- OFSF 841/2020
- OFSF 842/2020
- Autógrafo - PLP 101/2020
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57).
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 185
- Publicado no DSF Páginas 766-793 - DSF nº 185
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 766-791 - DSF nº 185
- P.S 194/2020 - PLEN
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 124-176 - DSF nº 185
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 13:42
