Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020

Ver também: VET 4/2021

Iniciativa: Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 101/2020       Norma Gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, a fim de reforçar a transparência fiscal dos entes federados e de compatibilizar as suas políticas fiscais com a da União. Cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com o objetivo de fixar metas e compromissos pactuados entre a União e cada ente federado para a promoção do equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento. Dispõe sobre contratos de refinanciamento com a União e medidas de reforço à responsabilidade fiscal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Último local:
16/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/01/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 13:49

Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
15/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
P.S 194/2020 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 194, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
PLP 101/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 162/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 841/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°101, de 2020 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 842/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLP 101/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PLP 101/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
15/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
P.S 194/2020 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 194, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 766-791 - DSF nº 185
Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 766-793 - DSF nº 185
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57).
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 124-176 - DSF nº 185
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 185
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57).
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2020
Despacho:
15/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 15/12/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2020 - 13/01/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROGRAMA NACIONAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPATIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, ADESÃO, ENTE FEDERADO, AJUSTE FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, DESPESA PUBLICA, REQUISITOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, CONCESSÃO, GARANTIA, DIVIDA PUBLICA, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO FISCAL, RECURSOS PUBLICOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1, de redação. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. A matéria vai à sanção.)
14/01/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 178 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 9 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/01/2021.
À COARQ.
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 162/2020
OFSF 841/2020
OFSF 842/2020
Autógrafo - PLP 101/2020
17/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57).
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 185
Publicado no DSF Páginas 766-793 - DSF nº 185
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 766-791 - DSF nº 185
P.S 194/2020 - PLEN
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 124-176 - DSF nº 185