Projeto de Lei n° 5546, de 2020
Iniciativa: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5546/2020
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Permite que as assembleias das associações, fundações e organizações religiosas sejam realizadas por meios eletrônicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/04/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/04/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PL 5546 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Izalci Lucas.
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 05546, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Izalci Lucas.
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 5546 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Izalci Lucas.
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5546
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 5546 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas nºs: - 5, do Senador Mecias de Jesus; e - 6, do Senador Weverton.
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 PLEN PL 5546, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas nºs: - 5, do Senador Mecias de Jesus; e - 6, do Senador Weverton.
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5546/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
- Identificação:
- RQS 1361/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 5546/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1361/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5546/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas nºs: - 8, da Senadora Rose de Freitas; e - 9, do Senador Angelo Coronel.
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL5546/2020 - OS e OSCIP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas nºs: - 8, da Senadora Rose de Freitas; e - 9, do Senador Angelo Coronel.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021. Foram apresentadas 9 emendas.
- Identificação:
- RQS 1365/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 5546/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1365, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 8-PLEN do PL 5546/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 5546/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 5546/2020 (II)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 63, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 63/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 63, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 63/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
- Identificação:
- OFSF 137/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.546 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 137, de 16/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5546/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 137, de 16/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
- Identificação:
- PL 5546/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 5546/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 5546/2020 (II)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 63, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 63/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 63, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 63/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
- Identificação:
- RQS 1361/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 5546/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1361/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.
- Identificação:
- RQS 1365/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 5546/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1365, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 8-PLEN do PL 5546/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 164-176 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 63/2021 - PLEN, em 13/04/2021. |
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 146-180 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 - PLEN. Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 63/2021-PLEN/SF, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 - PLEN; parcialmente favorável à Emenda nº 7 – PLEN; e contrário à Emenda nº 3 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 - PLEN (Substitutivo), que oferece. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1361/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN. (Prejudicado) - nº 1365/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. (Prejudicado) Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10), nos termos do parecer. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 - PLEN. Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 63/2021-PLEN/SF, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 - PLEN; parcialmente favorável à Emenda nº 7 – PLEN; e contrário à Emenda nº 3 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 - PLEN (Substitutivo), que oferece. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1361/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN. (Prejudicado) - nº 1365/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. (Prejudicado) Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10), nos termos do parecer. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 7 PLEN - PL 5546/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 8 PLEN - PL 5546/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 13/04/2021 | ||
| EMENDA 9 PLEN - PL 5546/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 13/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2020
- Despacho:
- 12/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 13/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ASSOCIAÇÃO CIVIL , FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DISTANCIA, VOTAÇÃO ELETRONICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9, e com acolhimento parcial da Emenda nº 7, na forma da Emenda nº 10 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 16/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 137, de 16/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 137/2021
- Autógrafo - PL 5546/2020
- 14/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 - PLEN.
Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 63/2021-PLEN/SF, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 - PLEN; parcialmente favorável à Emenda nº 7 – PLEN; e contrário à Emenda nº 3 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 - PLEN (Substitutivo), que oferece.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1361/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN. (Prejudicado)
- nº 1365/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. (Prejudicado)
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10), nos termos do parecer.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 146-180 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 49
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alvaro Dias por deliberação da matéria.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 63/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 164-176 - DSF nº 49
- P.S 63/2021 - PLEN
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1365, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 8-PLEN do PL 5546/2020.
- RQS 1365/2021
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs:
- 8, da Senadora Rose de Freitas; e
- 9, do Senador Angelo Coronel. - EMENDA 8 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1361/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.
- RQS 1361/2021
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 7 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs:
- 5, do Senador Mecias de Jesus; e
- 6, do Senador Weverton. - EMENDA 5 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5546/2020
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alvaro Dias.
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
