Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019

(MARCO LEGAL DAS STARTUPS)

Ver também: VET 25/2021

Iniciativa: Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 146/2019
Norma Gerada: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza: Norma Geral

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Ementa:
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa:
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública; institui medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Último local:: 02/06/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 02/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada

386 70

SIM NÃO

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Resultado apurado em 2021-09-18 às 11:28

Documentos

Identificação:: PLP 146/2019
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 16/12/2020
Descrição/Ementa: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 16/12/2020
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.

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Identificação:: Ofício
Autor:: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:: 17/12/2020
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: EMENDA 1 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.

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Identificação:: EMENDA 2 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.

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Identificação:: EMENDA 3 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.

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Identificação:: EMENDA 4 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.

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Identificação:: EMENDA 5 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.

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Identificação:: EMENDA 6 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Paim.

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Identificação:: EMENDA 7 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.

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Identificação:: EMENDA 8 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas: -nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, e -nºs 10 e 11, do Senador Paulo Rocha.

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Identificação:: EMENDA 9 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas: -nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, e -nºs 10 e 11, do Senador Paulo Rocha.

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Identificação:: EMENDA 10 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas: -nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, e -nºs 10 e 11, do Senador Paulo Rocha.

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Identificação:: EMENDA 11 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas: -nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, e -nºs 10 e 11, do Senador Paulo Rocha.

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Identificação:: EMENDA 12 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.

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Identificação:: EMENDA 13 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 13 e 14, do Senador Izalci Lucas; - 15 do Senador Major Olimpio; e - 16 e 17, do Senador Jaques Wagner.

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Identificação:: EMENDA 14 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 13 e 14, do Senador Izalci Lucas; - 15 do Senador Major Olimpio; e - 16 e 17, do Senador Jaques Wagner.

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Identificação:: EMENDA 15 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 13 e 14, do Senador Izalci Lucas; - 15 do Senador Major Olimpio; e - 16 e 17, do Senador Jaques Wagner.

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Identificação:: EMENDA 16 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 13 e 14, do Senador Izalci Lucas; - 15 do Senador Major Olimpio; e - 16 e 17, do Senador Jaques Wagner.

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Identificação:: EMENDA 17 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:: 22/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 13 e 14, do Senador Izalci Lucas; - 15 do Senador Major Olimpio; e - 16 e 17, do Senador Jaques Wagner.

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Identificação:: EMENDA 18 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro; - 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e - 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.

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Identificação:: EMENDA 19 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro; - 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e - 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.

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Identificação:: EMENDA 20 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro; - 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e - 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.

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Identificação:: EMENDA 21 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro; - 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e - 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.

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Identificação:: EMENDA 22 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro; - 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e - 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.

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Identificação:: EMENDA 23 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as emendas nºs: - 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro; - 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e - 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.

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Identificação:: EMENDA 24 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 24, do Senador Weverton.

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Identificação:: EMENDA 25 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 25 a 27, do Senador Jean Paul Prates.

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Identificação:: EMENDA 26 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 25 a 27, do Senador Jean Paul Prates.

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Identificação:: EMENDA 27 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 25 a 27, do Senador Jean Paul Prates.

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Identificação:: EMENDA 28 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 28, do Senador Paulo Paim; - 29, do Senador Luiz do Carmo; e - 30, do Senador Randolfe Rodrigues.

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Identificação:: EMENDA 29 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 28, do Senador Paulo Paim; - 29, do Senador Luiz do Carmo; e - 30, do Senador Randolfe Rodrigues.

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Identificação:: EMENDA 30 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 28, do Senador Paulo Paim; - 29, do Senador Luiz do Carmo; e - 30, do Senador Randolfe Rodrigues.

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Identificação:: EMENDA 31 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 31, do Senador Mecias de Jesus; - 32, do Senador Jayme Campos; - 33, do Senador Jaques Wagner; - 34, do Senador Wellington Fagundes; - 35, do Senador Jaques Wagner; e - 36, do Senador Rodrigo Cunha.

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Identificação:: EMENDA 32 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 31, do Senador Mecias de Jesus; - 32, do Senador Jayme Campos; - 33, do Senador Jaques Wagner; - 34, do Senador Wellington Fagundes; - 35, do Senador Jaques Wagner; e - 36, do Senador Rodrigo Cunha.

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Identificação:: EMENDA 33 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 31, do Senador Mecias de Jesus; - 32, do Senador Jayme Campos; - 33, do Senador Jaques Wagner; - 34, do Senador Wellington Fagundes; - 35, do Senador Jaques Wagner; e - 36, do Senador Rodrigo Cunha.

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Identificação:: EMENDA 34 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 31, do Senador Mecias de Jesus; - 32, do Senador Jayme Campos; - 33, do Senador Jaques Wagner; - 34, do Senador Wellington Fagundes; - 35, do Senador Jaques Wagner; e - 36, do Senador Rodrigo Cunha.

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Identificação:: EMENDA 35 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 31, do Senador Mecias de Jesus; - 32, do Senador Jayme Campos; - 33, do Senador Jaques Wagner; - 34, do Senador Wellington Fagundes; - 35, do Senador Jaques Wagner; e - 36, do Senador Rodrigo Cunha.

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Identificação:: EMENDA 36 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs: - 31, do Senador Mecias de Jesus; - 32, do Senador Jayme Campos; - 33, do Senador Jaques Wagner; - 34, do Senador Wellington Fagundes; - 35, do Senador Jaques Wagner; e - 36, do Senador Rodrigo Cunha.

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Identificação:: EMENDA 37 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 37, do Senador Fernando Bezerra Coelho.

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Identificação:: EMENDA 38 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Daniella Ribeiro.

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Identificação:: EMENDA 39 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Daniella Ribeiro.

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Identificação:: EMENDA 40 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 40 a 42, do Senador Fabiano Contarato.

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Identificação:: EMENDA 41 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 40 a 42, do Senador Fabiano Contarato.

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Identificação:: EMENDA 42 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 40 a 42, do Senador Fabiano Contarato.

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Identificação:: EMENDA 43 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Alessandro Vieira.

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Identificação:: EMENDA 44 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Alessandro Vieira.

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Identificação:: EMENDA 45 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 45, da Senadora Leila Barros.

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Identificação:: EMENDA 46 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, do Senador Alessandro Vieira.

PDF

Identificação:: EMENDA 47 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, do Senador Alessandro Vieira.

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Identificação:: EMENDA 48 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 48, da Senadora Zenaide Maia.

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Identificação:: EMENDA 49 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Rogério Carvalho.

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Identificação:: EMENDA 50 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Rogério Carvalho.

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Identificação:: EMENDA 51 PLEN - PLP 146/2019
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Rogério Carvalho.

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Identificação:: RQS 395/2021
Autor:: Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 395/2021, da Senadora Zenaide Maia, pela liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLP 146/2019

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Identificação:: RQS 397/2021
Autor:: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 397/2021, do Senador Paulo Rocha, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN ao PLP 146/2019.

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Identificação:: Avulso de emendas
Autor:: Senado Federal
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 51 emendas.

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Identificação:: RQS 405/2021
Autor:: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 23 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 405/2021, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 23 PLEN ao PLP 146/2019.

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Identificação:: Destaque
Autor:: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.

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Identificação:: RQS 412/2021
Autor:: Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 18 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 412/2020, do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLP 146/2019.

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Identificação:: RQS 416/2021
Autor:: Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 416/2020, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 - PLEN oferecida ao PLP 146, de 2019.

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Identificação:: RQS 418/2021
Autor:: Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 47 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: RQS 413/2021
Autor:: Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 48 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 413/2020, do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 48 PLEN ao PLP 146/2019.

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Identificação:: P.S 12/2021 - PLEN
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Parecer nº 12, de 2021 - PLEN/SF
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Leitura do parecer n° P.S 12/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Senado Federal
Data:: 24/02/2021
Descrição/Ementa: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, nos termos do Parecer.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.

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Identificação:: Adendo de Plenário
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/02/2021
Descrição/Ementa: Adendo ao Parecer nº 12/2021-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: OFSF 46/2021
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 03/03/2021
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 46, de 03/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 146, de 2019 - Complementar.

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Identificação:: Autógrafo - PLP 146/2019
Autor:: Senado Federal
Data:: 03/03/2021
Descrição/Ementa: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 46, de 03/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 146, de 2019 - Complementar.

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Identificação:: Ofício
Autor:: Cidadão Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento
Data:: 14/04/2021
Descrição/Ementa: Correspondência da Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento e da Carta Conjunta das entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação tecnológica. À SEXPE, por devolução.

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Identificação:: Ofício
Autor:: Cidadão Entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação
Data:: 14/04/2021
Descrição/Ementa: Carta Conjunta das entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação tecnológica.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento e da Carta Conjunta das entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação tecnológica. À SEXPE, por devolução.

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Identificação:: Ofício
Autor:: Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:: 13/05/2021
Descrição/Ementa: Comunica o envio à sanção, em 12 de maio, de 2021, do Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: PLP 146/2019
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 16/12/2020
Descrição/Ementa: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 16/12/2020
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 23/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.

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Identificação:: P.S 12/2021 - PLEN
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Parecer nº 12, de 2021 - PLEN/SF
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Leitura do parecer n° P.S 12/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/02/2021
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: RQS 395/2021
Autor:: Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 395/2021, da Senadora Zenaide Maia, pela liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLP 146/2019

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Identificação:: RQS 397/2021
Autor:: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 397/2021, do Senador Paulo Rocha, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN ao PLP 146/2019.

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Identificação:: RQS 405/2021
Autor:: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 23 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 405/2021, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 23 PLEN ao PLP 146/2019.

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Identificação:: RQS 412/2021
Autor:: Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 18 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 412/2020, do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLP 146/2019.

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Identificação:: RQS 416/2021
Autor:: Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 416/2020, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 - PLEN oferecida ao PLP 146, de 2019.

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Identificação:: RQS 418/2021
Autor:: Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 47 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: RQS 413/2021
Autor:: Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
Data:: 23/02/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 48 - PLEN, apresentada ao PLP nº 146/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 413/2020, do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 48 PLEN ao PLP 146/2019.

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
14/05/2021	Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 71	Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019. Ao Arquivo.
14/05/2021	Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 71	Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019. Ao Arquivo.
25/02/2021	Publicado no DSF Páginas 241-247 - DSF nº 16	(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.
25/02/2021	Publicado no DSF Páginas 25-34 - DSF nº 16	(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.
24/02/2021	Publicado no DSF Páginas 294-324 - DSF nº 15	Leitura do parecer n° P.S 12/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
24/02/2021	Publicado no DSF Páginas 167-341 - DSF nº 15	(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 51 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 12/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51 – PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 52 a 55 – PLEN, restando prejudicadas as Emendas nºs 12, 15, 28, 40 e 46 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 395/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7 – PLEN (prejudicado); - nº 397/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (prejudicado); - nº 405/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23 – PLEN (retirado posteriormente); - nº 412/2021, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN (deferido); - nº 413/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48 – PLEN (prejudicado); - nº 416/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN (retirado posteriormente); e - nº 418/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47 – PLEN (deferido). O relator, posteriormente, acatou as sugestões do Senador Izalci Lucas e da Senadora Zenaide Maia (Emendas nºs 5 e 48 – PLEN, respectivamente). A Presidência suspende a discussão do Projeto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24/02/2021.
24/02/2021	Publicado no DSF Páginas 46-72 - DSF nº 15	(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 51 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 12/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51 – PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 52 a 55 – PLEN, restando prejudicadas as Emendas nºs 12, 15, 28, 40 e 46 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 395/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7 – PLEN (prejudicado); - nº 397/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (prejudicado); - nº 405/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23 – PLEN (retirado posteriormente); - nº 412/2021, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN (deferido); - nº 413/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48 – PLEN (prejudicado); - nº 416/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN (retirado posteriormente); e - nº 418/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47 – PLEN (deferido). O relator, posteriormente, acatou as sugestões do Senador Izalci Lucas e da Senadora Zenaide Maia (Emendas nºs 5 e 48 – PLEN, respectivamente). A Presidência suspende a discussão do Projeto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24/02/2021.
17/12/2020	Publicado no DSF Páginas 151-182 - DSF nº 186	Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.

Emendas

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno

Identificação	Autor	Local de apresentação	Data de apresentação
EMENDA 1 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 2 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 3 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 4 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 5 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 6 PLEN - PLP 146/2019	Senador Paulo Paim (PT/RS)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 7 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 8 PLEN - PLP 146/2019	Senador Paulo Paim (PT/RS)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 9 PLEN - PLP 146/2019	Senador Paulo Paim (PT/RS)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 10 PLEN - PLP 146/2019	Senador Paulo Rocha (PT/PA)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 11 PLEN - PLP 146/2019	Senador Paulo Rocha (PT/PA)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 12 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 13 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 14 PLEN - PLP 146/2019	Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 15 PLEN - PLP 146/2019	Senador Major Olimpio (PSL/SP)	PLEN	22/02/2021
EMENDA 16 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jaques Wagner (PT/BA)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 17 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jaques Wagner (PT/BA)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 18 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 19 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 20 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jorginho Mello (PL/SC)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 21 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jorginho Mello (PL/SC)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 22 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 23 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 24 PLEN - PLP 146/2019	Senador Weverton (PDT/MA)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 25 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jean Paul Prates (PT/RN)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 26 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jean Paul Prates (PT/RN)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 27 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jean Paul Prates (PT/RN)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 28 PLEN - PLP 146/2019	Senador Paulo Paim (PT/RS)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 29 PLEN - PLP 146/2019	Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 30 PLEN - PLP 146/2019	Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 31 PLEN - PLP 146/2019	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 32 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jayme Campos (DEM/MT)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 33 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jaques Wagner (PT/BA)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 34 PLEN - PLP 146/2019	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 35 PLEN - PLP 146/2019	Senador Jaques Wagner (PT/BA)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 36 PLEN - PLP 146/2019	Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 37 PLEN - PLP 146/2019	Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 38 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 39 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 40 PLEN - PLP 146/2019	Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 41 PLEN - PLP 146/2019	Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 42 PLEN - PLP 146/2019	Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 43 PLEN - PLP 146/2019	Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 44 PLEN - PLP 146/2019	Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 45 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Leila Barros (PSB/DF)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 46 PLEN - PLP 146/2019	Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 47 PLEN - PLP 146/2019	Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 48 PLEN - PLP 146/2019	Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 49 PLEN - PLP 146/2019	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 50 PLEN - PLP 146/2019	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	PLEN	23/02/2021
EMENDA 51 PLEN - PLP 146/2019	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	PLEN	23/02/2021

Total de emendas apresentadas: 51

Votações nominais

Data	Descrição	Resultado	Detalhes
24/02/2021	(Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)	Aprovado

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

16/12/2020

Despacho:

16/12/2020

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020

SF-PLEN - Plenário do Senado Federal

Relatoria:

PLEN - (Plenário do Senado Federal):

Senador Carlos Portinho (encerrado em 24/02/2021 - Deliberação da matéria)

Prazos:

12/05/2021 - 01/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , DEFINIÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO , CONTRIBUINTE , OPÇÃO , AQUISIÇÃO , AÇÕES , INTEGRAÇÃO , BASE DE CALCULO , RENDIMENTO BRUTO , IMPOSTO DE RENDA . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EMPREENDEDORISMO , INOVAÇÃO , STARTUP , DIRETRIZ , INVESTIMENTO , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , ORGÃO PUBLICO , EXPERIENCIA , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , NORMAS , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , SOLUÇÃO , SETOR PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CRITERIOS , TRIBUTAÇÃO , INVESTIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , EMPRESA , INOVAÇÃO , STARTUP . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , REGISTRO CONTABIL , ACESSO , MERCADO DE CAPITAIS .

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 24/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 5, 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51; com as Emendas nºs 52 a 56, de Relator, e parcialmente com a Emenda nº 47. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)

Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicada no Diário Oficial da União nº 103-B (Edição Extra), de 04/06/21, pág. 2, RETIFICAÇÃO nas assinaturas da Lei Complementar Nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 4.

02/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 182 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 236 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 01/06/2021.
À COARQ.

13/05/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019.
Ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 71; Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 71

14/04/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento e da Carta Conjunta das entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação tecnológica.
À SEXPE, por devolução.; Ofício; Ofício

03/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 46, de 03/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 146, de 2019 - Complementar.; OFSF 46/2021; Autógrafo - PLP 146/2019

01/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

24/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

24/02/2021

PLEN - Plenário do Senado Federal

Situação:

APROVADA

Ação:

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente.
Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.

Publicado no DSF Páginas 25-34 - DSF nº 16

Publicado no DSF Páginas 241-247 - DSF nº 16

Adendo de Plenário

Listagem ou relatório descritivo

Votações nominais:

24/02/2021 - (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.) Aprovado

24/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 51 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 12/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51 – PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 52 a 55 – PLEN, restando prejudicadas as Emendas nºs 12, 15, 28, 40 e 46 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 395/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7 – PLEN (prejudicado);
- nº 397/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (prejudicado);
- nº 405/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23 – PLEN (retirado posteriormente);
- nº 412/2021, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN (deferido);
- nº 413/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48 – PLEN (prejudicado);
- nº 416/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN (retirado posteriormente); e
- nº 418/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47 – PLEN (deferido).
O relator, posteriormente, acatou as sugestões do Senador Izalci Lucas e da Senadora Zenaide Maia (Emendas nºs 5 e 48 – PLEN, respectivamente).
A Presidência suspende a discussão do Projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24/02/2021.; Publicado no DSF Páginas 46-72 - DSF nº 15; Publicado no DSF Páginas 167-341 - DSF nº 15

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h38.

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.; Relatório Legislativo

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 416/2020, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 - PLEN oferecida ao PLP 146, de 2019.; RQS 416/2021

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 413/2020, do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 48 PLEN ao PLP 146/2019.; RQS 413/2021

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 412/2020, do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLP 146/2019.; RQS 412/2021

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 405/2021, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 23 PLEN ao PLP 146/2019.; RQS 405/2021

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 12/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.; Publicado no DSF Páginas 294-324 - DSF nº 15; P.S 12/2021 - PLEN

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 397/2021, do Senador Paulo Rocha, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN ao PLP 146/2019.; RQS 397/2021

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 395/2021, da Senadora Zenaide Maia, pela liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLP 146/2019; RQS 395/2021

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 51 emendas.; Avulso de emendas

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 49 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 50 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 51 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 48, da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 48 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 46 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 47 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 45, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 45 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 43 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 44 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 40 a 42, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 40 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 41 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 42 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Daniella Ribeiro.; EMENDA 39 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Daniella Ribeiro.; EMENDA 38 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 37, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; EMENDA 37 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 31, do Senador Mecias de Jesus;
- 32, do Senador Jayme Campos;
- 33, do Senador Jaques Wagner;
- 34, do Senador Wellington Fagundes;
- 35, do Senador Jaques Wagner; e
- 36, do Senador Rodrigo Cunha.; EMENDA 32 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 36 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 31 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 33 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 34 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 35 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 28, do Senador Paulo Paim;
- 29, do Senador Luiz do Carmo; e
- 30, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 28 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 29 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 30 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 25 a 27, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 25 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 26 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 27 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 24, do Senador Weverton.; EMENDA 24 PLEN - PLP 146/2019

23/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as emendas nºs:
- 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro;
- 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e
- 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 22 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 21 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 20 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 23 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 18 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 19 PLEN - PLP 146/2019

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as emendas nºs:
- 13 e 14, do Senador Izalci Lucas;
- 15 do Senador Major Olimpio; e
- 16 e 17, do Senador Jaques Wagner.; EMENDA 13 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 14 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 15 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 16 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 17 PLEN - PLP 146/2019

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 12 PLEN - PLP 146/2019

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as emendas:
-nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, e
-nºs 10 e 11, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 8 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 9 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 10 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 11 PLEN - PLP 146/2019

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 7 PLEN - PLP 146/2019

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 6 PLEN - PLP 146/2019

22/02/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 2 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 3 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 4 PLEN - PLP 146/2019; EMENDA 5 PLEN - PLP 146/2019

16/12/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Designado relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.

16/12/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.; Publicado no DSF Páginas 151-182 - DSF nº 186; Avulso inicial da matéria

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Sanções/Vetos

Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019

(MARCO LEGAL DAS STARTUPS)

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