Projeto de Lei n° 5589, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993 para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação de pessoas portadoras de deficiência a que estão obrigadas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991; bem como prova da adoção de práticas inclusivas em favor de pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, ou de outras minorias, como população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2020 - Secretaria de Expediente

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 21:34

Identificação:
PL 5589/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2020 Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data de Leitura:
18/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , LICITAÇÃO , EXIGENCIA , DEMONSTRAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , REGULARIDADE , EMPRESA , AMBITO , DIREITO DO TRABALHO , PREENCHIMENTO , COTA , INCLUSÃO , MINORIA , NEGRO , IDOSO , PESSOA COM DEFICIENCIA , MULHER , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , RELIGIÃO , REFUGIADO , ASILO POLITICO , INDIO .
18/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:35