Projeto de Lei n° 5589, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993 para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação de pessoas portadoras de deficiência a que estão obrigadas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991; bem como prova da adoção de práticas inclusivas em favor de pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, ou de outras minorias, como população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2020 - Secretaria de Expediente

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Resultado apurado em 2021-05-05 às 17:41

Identificação:
PL 5589/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Identificação:
PL 5589/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2020 Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data de Leitura:
18/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, EXIGENCIA, DEMONSTRAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, REGULARIDADE, EMPRESA, AMBITO, DIREITO DO TRABALHO, PREENCHIMENTO, COTA, INCLUSÃO, MINORIA, NEGRO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, MULHER, LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT), RELIGIÃO, REFUGIADO, ASILO POLITICO, INDIO
18/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria