Projeto de Lei n° 5589, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993 para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação de pessoas portadoras de deficiência a que estão obrigadas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991; bem como prova da adoção de práticas inclusivas em favor de pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, ou de outras minorias, como população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Janaína Farias
Último local:
22/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
10/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 05:26

Identificação:
PL 5589/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
19/12/2020 Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data de Leitura:
18/12/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Janaína Farias
Prazos:
23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, EXIGENCIA, DEMONSTRAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, REGULARIDADE, EMPRESA, AMBITO, DIREITO DO TRABALHO, PREENCHIMENTO, COTA, INCLUSÃO, MINORIA, NEGRO, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, MULHER, LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT), RELIGIÃO, REFUGIADO, ASILO POLITICO, INDIO
10/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
10/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
30/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
22/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 23/05/2023
último dia: 29/05/2023
19/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CDH.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 10:15