Medida Provisória n° 1678-30, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1678-30 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1678-30/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1678-30 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1678-30/1998
- Origem externa:
- MSG 1432/1998
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- MPV 1752-37/1999
- MPV 1854-38/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001513. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001678-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA ATRAVES DA MPV 1752-31 1998, NO SEU ART. 6º.
DOFC 15 12 PAG 00016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 92 A 94, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, BLOCO (PMDB PRONA) E PPB, DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JORGE KHOURY COMO MEMBRO TITULAR, E
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS E MAURO FECURY COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS
PARA APRECIAR A MATERIA, CONFORME OF. 1543, DA LIDERANÇA
PFL NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 12 PAG 17743.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN BENI VERAS E JEFFERSON PERES COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOREM A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. S/N, DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 04 12 PAG 17740.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DA EMENDA 001 A SEEP, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DSF 03 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP JOSE MELO; COM COPIA A SSATA,
PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS, E PUBLICAÇÃO NO DCN.
DCN 03 12 PAG 15246. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 12 PAG 17357 E 17358.
DCN 03 12 PAG 14910.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 12, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 01 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
10 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 12, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - EDISON
LOBÃO E DJALMA BESSA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - JOÃO LEÃO E MOISES BENNESBY, BLOCO (PMDB PRONA) -
PAULO RITZEL, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - JOSE TELES. SUPLENTES: SEN PFL - GILBERTO MIRANDA
E ROMERO JUCA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ESPERIDIÃO AMIN E DEP PFL -
ALVARO GAUDENCIO NETO E ANTONIO GERALDO, PSDB - FERNANDO
TORRES E MARIO NEGROMONTE, BLOCO (PMDB PRONA) - OSCAR
GOLDONI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - FELIPE MENDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1678-30 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 26 11 PAG 00008 E 00009).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:58
