Projeto de Lei n° 4287, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4287/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.330 de 04/05/2022
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Explicação da Ementa:
Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos rol de instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.330 de 04/05/2022
Último local:
11/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 18:37

Identificação:
PL 4287/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório do PL 4287/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 94/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 218/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 4287/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 218, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4287/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4287/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 (duas) emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 34/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 165/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 167/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4287/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 207, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022. Será feita a devida comunica... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 359/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4287, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 359, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 207, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transforma... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2022 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/05/2022 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2022 Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN.
Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2022 Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN.
Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2021 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 207
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 21/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/03/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 23/03/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Despachos:
10/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 23/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/04/2022 - 04/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PLANO NACIONAL, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, INSTRUMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
10/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 359, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 207, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2222.
À COARQ.
OFSF 359/2022
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 67
Mensagem
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14330 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2022.
12/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 167, de 12/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 167/2022
OFSF 165/2022
MPSF 34/2022
Autógrafo - PL 4287/2020
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN.
Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 37
P.S 94/2022 - PLEN
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h40.
Não foram apresentados destaques.
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
Relatório Legislativo
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 218, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2.
RQS 218/2022
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
Designada a Senadora Mara Gabrilli Relatora de Plenário.
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 (duas) emendas.
Avulso de emendas
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020
22/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, à pedido.
10/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 207
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 12:29