Projeto de Lei n° 123, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 123/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.316 de 29/03/2022
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Determina a destinação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.316 de 29/03/2022
Último local:
29/11/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
30/03/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-11-30 às 23:54

Identificação:
PL 123/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 123 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do Projeto de Lei nº 123, de 2019, e das Emendas nos 1 e 3, pela aprovação das Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 252/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 252, de 2021 - PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 253/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 123/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
EMD_PL_123_2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
EMD_PL_123_2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
EMD ao PL 123/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emendas nºs -4, do Senador Fabiano Contarato; e -5, do Senador Mecias de Jesus | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PL 123 2019 -1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emendas nºs -4, do Senador Fabiano Contarato; e -5, do Senador Mecias de Jesus | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PL 123 2019-2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 123/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 123/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2184/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei n° 123, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2184/2021, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 630/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n° 123, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 630 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 123, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 123/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 630 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 123, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 610, de 2022, que comunica a sanção e a tranformação em Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 610, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.316, de 2022 | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/03/2022 Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação o Ofício nº 151, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 123, de 2019.
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 62-89 - DSF nº 177
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 17-31 - DSF nº 177
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 123/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 25/10/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 123/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 25/10/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 26/10/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 123/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 25/10/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 123/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 26/10/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 123/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 26/10/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 123/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 26/10/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 123/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 26/10/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Despacho:
18/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 27/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/03/2022 - 30/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMBATE, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 3; e com as Emendas nºs 4 e 6, na forma de Subemenda. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 610, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.316, de 2022
Ofício
30/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14316 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/03/2022.
11/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 151, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 123, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 29
04/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 630 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 123, de 2019.
OFSF 630/2021
Autógrafo - PL 123/2019
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).
Publicado no DSF Páginas 62-89 - DSF nº 177
Publicado no DSF Páginas 17-31 - DSF nº 177
Listagem ou relatório descritivo
P.S 252/2021 - PLEN
P.S 253/2021 - PLEN
Votações nominais:
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 7 PLEN - PL 123/2019
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 6 PLEN - PL 123/2019
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emendas nºs
-4, do Senador Fabiano Contarato; e
-5, do Senador Mecias de Jesus
EMENDA 4 PLEN - PL 123/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 123/2019
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2184/2021, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria.
RQS 2184/2021
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 123/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 123/2019
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 123/2019
24/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
18/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2022 16:22