Projeto de Lei n° 5091, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5091/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.321 de 31/03/2022
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.

Explicação da Ementa:
Tipifica o crime de violência institucional, caracterizado pela ação ou omissão de agente público que prejudique o atendimento à vítima ou testemunha de violência ou cause a sua revitimização, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.321 de 31/03/2022
Último local:
13/04/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

5 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-10-06 às 20:02

Identificação:
PL 5091/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 5091/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
REL PL 5091/2020 com ajustes
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
REL FINAL REVISADO PL 5091/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
REL PL 5091/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 40/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 40, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 40, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 41/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 41, DE 2022 – PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5091/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
EMD PL 5091_2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Fabiano Contarato. - 2, do Senador Rogério Carvalho; e - 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5091/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda PL 5091/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Fabiano Contarato. - 2, do Senador Rogério Carvalho; e - 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5091/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
emenda pl 5091/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Fabiano Contarato. - 2, do Senador Rogério Carvalho; e - 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 03 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 145/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 5091/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 145/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 PLEN, ao PL 5091/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 99/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 5091, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 99, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo referente à emenda em apreço. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5091/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 99, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo referente à emenda em apreço. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Envio da matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o ofício nº 192, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 137/2022, que restitui Autógrafo do PL 5.091/2020, sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo do PL 5.091/2020, sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2022 Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 52
Encaminhado à publicação o Ofício nº 289, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.231, de 31 de março de 2022.
Ao Arquivo.
14/04/2022 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 52
Encaminhado à publicação o Ofício nº 289, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.231, de 31 de março de 2022.
Ao Arquivo.
22/03/2022 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o ofício nº 192, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020.
Ao Arquivo.
22/03/2022 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o ofício nº 192, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020.
Ao Arquivo.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 185-200 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 40, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 41/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 145, de 2022)
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 40, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 41/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 145, de 2022)
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 177
À CCJ.
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5091/2020 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 07/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 5091/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 07/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 5091/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 07/03/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Despachos:
27/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/03/2022 - 01/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/04/2022 09:48)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, AGENTE PUBLICO, PREJUIZO, VITIMA, TESTEMUNHA, VIOLENCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 4. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
13/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 289, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.231, de 31 de março de 2022.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 52
Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 52
01/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14321 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2022.
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o ofício nº 192, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 35
Ofício
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 99, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo referente à emenda em apreço.
OFSF 99/2022
Autógrafo - PL 5091/2020
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 40, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 41/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 145, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 185-200 - DSF nº 26
P.S 40/2022 - PLEN
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 18:15.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 145/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 PLEN, ao PL 5091/2020.
RQS 145/2022
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
07/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 03 emendas.
Avulso de emendas
07/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Fabiano Contarato.
- 2, do Senador Rogério Carvalho; e
- 3, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 5091/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5091/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 5091/2020
07/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
07/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 08/03/2022.
28/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 177
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 22:48