Projeto de Lei n° 5613, de 2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 349/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.192 de 04/08/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa:
Veda a propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação. Torna crime a produção ou oferecimento de vídeo com conteúdo inverídico sobre partidos e candidatos, assim como divulgar esse tipo de conteúdo durante período eleitoral. Aumenta a pena se envolver discriminação à mulher. Prevê o crime de assédio a candidata, mediante discriminação. Determina a proporção entre homens e mulheres nos debates entre os candidatos nas eleições proporcionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.192 de 04/08/2021
- Último local:
- 04/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/08/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5613/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 5613
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 154/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 154, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5613
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei n° 5613, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei n° 5613, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda altera o art. 4 do PL 5613 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda altera o Art. 4 PL 5613 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda para alterar o PL 5613 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 PL 5613/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL5613 - 04
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL5613 - 03
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL5613 - 02
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 5613/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 5613 - 01
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021. Foram apresentadas 17 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1761/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 5613/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1768/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN, apresentada ao PL nº 5613/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1769/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 1761/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Londrina-PR
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Of. nº 893/2021, da Câmara Municipal de Londrina-PR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 893/2021, da Câmara Municipal de Londrina-PR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL nº 382/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL nº 382/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 106/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°5.613, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 431/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°5613, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 432/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°5613, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5613/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n° 5.613, de 2020, do Senado Federal, sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 377, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.613, de 2020 (nº 349/15 na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agost... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes ao PL 5.613/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 442/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5613, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 442, de 10/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 377, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 123 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 377, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.613, de 2020 (nº 349/15 na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 95-104 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021. |
| 14/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 60-107 - DSF nº 113 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 19-35 - DSF nº 113 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 12/07/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 5613/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 7 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 8 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 9 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 10 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 11 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 12 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 13 PLEN - PL 5613/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 14 PLEN - PL 5613/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 15 PLEN - PL 5613/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 16 PLEN - PL 5613/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
| EMENDA 17 PLEN - PL 5613/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 13/07/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 17
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/07/2021 | Votação nominal | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2020
- Despacho:
- 12/07/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 13/07/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2021 - 04/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, POLITICA, VITIMA, MULHER. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DEPRECIAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, CRIME ELEITORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CANDIDATO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/07/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção. )
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL nº 382/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Ofício
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 893/2021, da Câmara Municipal de Londrina-PR.
- Ofício
- 10/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 442, de 10/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 377, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5613, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.192, de 4 de agosto de 2021.
- OFSF 442/2021
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 377, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.613, de 2020 (nº 349/15 na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 123
- Mensagem
- 05/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14192 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2021.
- 15/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 106/2021
- OFSF 431/2021
- Autógrafo - PL 5613/2020
- OFSF 432/2021
- 14/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e
- nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19-35 - DSF nº 113
- Publicado no DSF Páginas 60-107 - DSF nº 113
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.
- RQS 1769/2021
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h29.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.
- RQS 1768/2021
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 95-104 - DSF nº 113
- P.S 154/2021 - PLEN
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.
- RQS 1761/2021
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021.
Foram apresentadas 17 emendas. - Avulso de emendas
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 14 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 5613/2020
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 11 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 5613/2020
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 8 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 5613/2020
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Luiz do Carmo; e
- 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 5 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 5613/2020
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, da Senadora Rose de Freitas; e
- 3, do Senador Luiz do Carmo. - EMENDA 2 PLEN - PL 5613/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5613/2020
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5613/2020
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2021 13:18
