Projeto de Lei n° 5613, de 2020

Iniciativa: Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 349/2015

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa:
Veda a propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação. Torna crime a produção ou oferecimento de vídeo com conteúdo inverídico sobre partidos e candidatos, assim como divulgar esse tipo de conteúdo durante período eleitoral. Aumenta a pena se envolver discriminação à mulher. Prevê o crime de assédio a candidata, mediante discriminação. Determina a proporção entre homens e mulheres nos debates entre os candidatos nas eleições proporcionais.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 15/07/2021 a 04/08/2021
Último local:
13/07/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Expediente)
Último estado:
15/07/2021 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 06:21

Identificação:
PL 5613/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5613
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei n° 5613, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei n° 5613, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda altera o art. 4 do PL 5613 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda altera o Art. 4 PL 5613 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda para alterar o PL 5613 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 05 PL 5613/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL5613 - 04
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL5613 - 03
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL5613 - 02
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PL 5613/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL 5613 - 01
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021. Foram apresentadas 17 emendas.
Identificação:
RQS 1761/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 5613/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 5613
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
RQS 1768/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN, apresentada ao PL nº 5613/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.
Identificação:
P.S 154/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 154, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
Identificação:
RQS 1769/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1761/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 106/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°5.613, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 431/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°5613, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 432/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°5613, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 5613/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 5613/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 5613
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
P.S 154/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 154, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
Identificação:
RQS 1761/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 5613/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.
Identificação:
RQS 1768/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN, apresentada ao PL nº 5613/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.
Identificação:
RQS 1769/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1761/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2021 Publicado no DSF Páginas 95-104 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
14/07/2021 Publicado no DSF Páginas 60-107 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e
- nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2021 Publicado no DSF Páginas 19-35 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e
- nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5613/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 12/07/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 5613/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 13/07/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 5613/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 13/07/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 5613/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 13/07/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 5613/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 13/07/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 5613/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 13/07/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 5613/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 13/07/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 5613/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 13/07/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 5613/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 13/07/2021
EMENDA 10 PLEN - PL 5613/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 13/07/2021
EMENDA 11 PLEN - PL 5613/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 13/07/2021
EMENDA 12 PLEN - PL 5613/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 13/07/2021
EMENDA 13 PLEN - PL 5613/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 13/07/2021
EMENDA 14 PLEN - PL 5613/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 13/07/2021
EMENDA 15 PLEN - PL 5613/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 13/07/2021
EMENDA 16 PLEN - PL 5613/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 13/07/2021
EMENDA 17 PLEN - PL 5613/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 13/07/2021

Total de emendas apresentadas: 17

Data Descrição Resultado Detalhes
13/07/2021 Votação nominal Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Despacho:
12/07/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 13/07/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2021 - 04/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, POLITICA, VITIMA, MULHER. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DEPRECIAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, CRIME ELEITORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CANDIDATO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO
Observações:
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/07/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção. )
15/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 106/2021
OFSF 431/2021
Autógrafo - PL 5613/2020
OFSF 432/2021
14/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e
- nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19-35 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 60-107 - DSF nº 113
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.
RQS 1769/2021
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h29.
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.
RQS 1768/2021
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 95-104 - DSF nº 113
P.S 154/2021 - PLEN
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.
RQS 1761/2021
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021.
Foram apresentadas 17 emendas.
Avulso de emendas
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 14 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 5613/2020
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 11 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 5613/2020
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 8 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 5613/2020
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Luiz do Carmo; e
- 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 5 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5613/2020
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2, da Senadora Rose de Freitas; e
- 3, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 2 PLEN - PL 5613/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5613/2020
12/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 5613/2020
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria