Projeto de Lei n° 5621, de 2020

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.

Explicação da Ementa:
Estabelece obrigações decorrentes do parcelamento do solo urbano; impossibilita a alteração, pelo loteador, da destinação dos espaços livres de uso comum, das vias e praças, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo; inclui no plano diretor o mapa oficial do município, contendo a localização dos terrenos afetados a sistemas de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 22:02

Identificação:
PL 5621/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 138-143 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EQUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , BENEFICIO , ONUS , MOTIVO , URBANIZAÇÃO , APROVEITAMENTO , SOLO URBANO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 138-143 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:45