Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.

Explicação da Ementa:
Estabelece obrigações decorrentes do parcelamento do solo urbano; impossibilita a alteração, pelo loteador, da destinação dos espaços livres de uso comum, das vias e praças, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo; inclui no plano diretor o mapa oficial do município, contendo a localização dos terrenos afetados a sistemas de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público; e dá outras providências.