Projeto de Lei Complementar n° 137, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 137/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Explicação da Ementa:
Permite, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a utilização dos saldos do superávit financeiro de diversos fundos públicos para o enfrentamento dos efeitos da pandemia e destina tais recursos para o custeio do auxílio emergencial, dos gastos com saúde, educação e assistência social, do auxílio financeiro aos entes subnacionais, dos programas de manutenção do emprego e da renda e das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social cujas fontes apresentem frustração de arrecadação. Dispõe sobre termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
25/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-09-27 às 16:09

Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 21, de 2020, do Senador Weverton, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLP 137/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 2, de 2021, do Senador Weverton, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 41, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, slicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PLP 247/2020, PLP 137/2020, PL 1799/2020, PL 1161/2020, PL 2868/2020, PL 3340/2020, PL 3372/2020, PL 3949/2020 e PL 4622/2020.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE.
Identificação:
PLP 137/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 169-177 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Data de Leitura:
22/12/2020
Despachos:
11/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , SUPERAVIT , FUNDOS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , DESPESA , EFEITO , CRISE , AUXILIO FINANCEIRO , RETORNO , AULA , ESCOLA PUBLICA , EDUCAÇÃO , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERIODO , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , TERMO ADITIVO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , ABERTURA DE CREDITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
25/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE.
Ofício
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
22/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 169-177 - DSF nº 190
Avulso inicial da matéria