Projeto de Lei Complementar n° 137, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 137/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Explicação da Ementa:
Permite, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a utilização dos saldos do superávit financeiro de diversos fundos públicos para o enfrentamento dos efeitos da pandemia e destina tais recursos para o custeio do auxílio emergencial, dos gastos com saúde, educação e assistência social, do auxílio financeiro aos entes subnacionais, dos programas de manutenção do emprego e da renda e das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social cujas fontes apresentem frustração de arrecadação. Dispõe sobre termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 12:11

Identificação:
PLP 137/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 21, de 2020, do Senador Weverton, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 2, de 2021, do Senador Weverton, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 41, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, slicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PLP 247/2020, PLP 137/2020, PL 1799/2020, PL 1161/2020, PL 2868/2020, PL 3340/2020, PL 3372/2020, PL 3949/2020 e PL 4622/2020.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 169-177 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2020
Despachos:
11/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, DESPESA, EFEITO, CRISE, AUXILIO FINANCEIRO, RETORNO, AULA, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, VIGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, TERMO ADITIVO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, ABERTURA DE CREDITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 19h17
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Ofício
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE.
Ofício
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
22/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 169-177 - DSF nº 190
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:20