Projeto de Lei Complementar n° 137, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 137/2020

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Explicação da Ementa:
Permite, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a utilização dos saldos do superávit financeiro de diversos fundos públicos para o enfrentamento dos efeitos da pandemia e destina tais recursos para o custeio do auxílio emergencial, dos gastos com saúde, educação e assistência social, do auxílio financeiro aos entes subnacionais, dos programas de manutenção do emprego e da renda e das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social cujas fontes apresentem frustração de arrecadação. Dispõe sobre termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2021-06-21 às 13:28

Identificação:
PLP 137/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
PLP 137/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 169-177 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Data de Leitura:
22/12/2020
Despachos:
11/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, DESPESA, EFEITO, CRISE, AUXILIO FINANCEIRO, RETORNO, AULA, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, VIGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, TERMO ADITIVO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, ABERTURA DE CREDITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
22/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 169-177 - DSF nº 190
Avulso inicial da matéria