Projeto de Lei n° 485, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 485/2019

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.

Explicação da Ementa:
Obriga os supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) a disponibilizarem no mínimo 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras com adaptação para a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; ou, alternativamente, disponibilizarem funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na realização de suas compras.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/12/2020 - Secretaria de Atas e Diários

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 18:19

Identificação:
PL 485/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Identificação:
PL 485/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Data de Leitura:
22/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, FUNCIONARIOS, AUXILIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE
Observações:
LEI DE ACESSIBILIDADE
22/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 190
Avulso inicial da matéria