Projeto de Lei n° 485, de 2019
Iniciativa: Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 485/2019
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Explicação da Ementa:
Obriga os supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) a disponibilizarem no mínimo 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras com adaptação para a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; ou, alternativamente, disponibilizarem funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na realização de suas compras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/12/2020 - Secretaria de Atas e Diários
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 485/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
- Identificação:
- PL 485/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 22/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, FUNCIONARIOS, AUXILIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE
- Observações:
- LEI DE ACESSIBILIDADE
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 190
- Avulso inicial da matéria
