Projeto de Lei n° 485, de 2019
Autoria: Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 485/2019
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Explicação da Ementa: Obriga os supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) a disponibilizarem no mínimo 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras com adaptação para a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; ou, alternativamente, disponibilizarem funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na realização de suas compras.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 20/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 485/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH. |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 22/12/2020
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, FUNCIONARIOS, AUXILIO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, ACESSIBILIDADE
- Observações:
- LEI DE ACESSIBILIDADE
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 190
- Avulso inicial da matéria
