Medida Provisória n° 1023, de 2020
(Renda per capita mensal para concessão do Benefício de Prestação Continuada)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Explicação da Ementa:
Altera a renda mensal per capita para que a família seja considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.176 de 22/06/2021
- Identificação:
- MPV 1023/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 10/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório a MP 1023 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 118, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 3º à Medida Provisória nº 1.023, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda para garantir o BPC para pessoas com renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.023, de 31 de dezembro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Amplia a incidência do benefício de prestação continuada (BPC) para famílias cuja renda mensal per capta seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV n 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.023/2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se no Art. 1° da MP 1023/20, o inciso I, do § 3° do Art. 20 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993: Art. 1° ...................................................................................................... “Art. 20...................................................................................................... §3°............................................................................................................. I - de até ½ salário mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a medida provisória n. 1023 de 2020 que ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique -se a MPV 1023/2020 ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o critério de elegibilidade do benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os critérios para ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exclusão do Benefício de Prestação Continuada ou do benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedidos a idoso ou pessoa com deficiência do cálculo do critério de elegibilidade do BPC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação do corte dos serviços públicos de água e energia elétrica nas unidades residenciais cujos proprietários ou locatários sejam beneficiários do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao item I do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da Medida provisória 1023/2021, a seguinte redação. “Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................. I – igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; ..........................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 3º à Medida Provisória nº 1.023, de 2020: “Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo 41, §5º, da Lei 8.213/90, o INSS deverá antecipar os pagamentos mensais do benefício de prestação continuada aos requerentes, até a finalização do processo de concessão do benefício. Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, o valor será calculado a partir da data do requerimento deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.742, no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada - BPC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1023/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1023/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001 Senador Romário (PODEMOS/RJ) 002 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 003 Senador Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 1092/2021/CNDH/SHPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 1092/2021/CNDH/SHPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul-SC
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 108/2021-CMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul-SC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 108/2021-CMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul-SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1023 x Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 7/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.023, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 7, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 3/2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto inicial da MPV e o PLV 10/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 50/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2021 (Medida Provisória n° 1.023, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 138/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 50 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2021 (Medida Provisória n° 1.023, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 139/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2021 (Medida Provisória n° 1.023, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 238/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1023, de 2020, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 206 - DCN nº 36 | Em 03-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1023, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.176, de 2021, publicada em 23-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-09-2021). |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 118/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 80-92 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2021, em 27/05/2021. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 118/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 858 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021. |
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 202-382 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001 Senador Romário (PODEMOS/RJ) 002 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; 008 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010; 011; 012; 070; 071 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 013 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 014 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 016; 017 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 020; 021; 022; 082; 083; 084; 085; 086 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; 025 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 026; 056; 057 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 028; 029 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 030; 031 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 087; 088; 089; 090 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 050 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 051 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 052; 053 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 054; 055 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 058; 059 Senador Weverton (PDT/MA) 060; 061; 062 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 063 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 064; 065 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 072; 073; 074 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 075 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 076; 077 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 078; 079 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 080 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 081 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
| 31/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1023/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1023/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1023/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1023/2020 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1023/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1023/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1023/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1023/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1023/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1023/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1023/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1023/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1023/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1023/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1023/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1023/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1023/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1023/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1023/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1023/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1023/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1023/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1023/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1023/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1023/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 04/02/2021 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 04/02/2021 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 04/02/2021 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1023/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1023/2020 | 04/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 90
- Número na Câmara:
- MPV 1023/2020
- Origem externa:
- MSG 765/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.176 de 22/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, VALORES, RENDA PER CAPITA, FAMILIA
- Despacho:
- 27/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2021 - 03/02/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2021 - 22/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2021 - 03/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 108/2021-CMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul-SC.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.023 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.176, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 238/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1023, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.176, de 2021, publicada em 23-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 206 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14176 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 22/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 1092/2021/CNDH/SHPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 138/2021
- OFCN 139/2021
- MPCN 50/2021
- Autógrafo - PLV 10/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 118/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81
- P.S 118/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2021, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 80-92 - DSF nº 81
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1023/2020 (Sessão Deliberativa Virtual de 26/5/2021 - 14h - 55ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PCdoB: emenda de comissão n.50 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 110; não: 255; abstenção: 1; total; 366.
Votação do DTQ 3: PSOL: emenda de comissão n.52 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 124; não: 251; total: 375.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §5º do art. 21 da Lei 8.742/1993, na redação do art 1º do PLV à MPV 1023/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Mantido o texto. Sim: 258; não: 85; total: 343.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.023-A/2020) - (PLV 10/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1138/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 75 apresentada à Medida Provisória n. 1023/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023".
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 16, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 858 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.
Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 7, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 7/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1023/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1023/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001 Senador Romário (PODEMOS/RJ) 002 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; 008 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010; 011; 012; 070; 071 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 013 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 014 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 016; 017 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 020; 021; 022; 082; 083; 084; 085; 086 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; 025 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 026; 056; 057 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 028; 029 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 030; 031 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 087; 088; 089; 090 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 050 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 051 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 052; 053 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 054; 055 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 058; 059 Senador Weverton (PDT/MA) 060; 061; 062 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 063 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 064; 065 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 072; 073; 074 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 075 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 076; 077 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 078; 079 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 080 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 081
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 202-382 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1023/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 16:01
