Projeto de Lei n° 23, de 2021

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.

Explicação da Ementa:
Estabelece que nenhum cidadão pode ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em virtude de sua condição de pessoa com deficiência, bem como determina que a instrução em plenário e toda a sessão de julgamento deve ser acompanhada por intérprete de Libras caso o acusado ou algum jurado seja surdo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 17:02

Identificação:
PL 23/2021
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 23/2021
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 464-467 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, INTERPRETE, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), TRIBUNAL DO JURI, HIPOTESE, PARTICIPANTE, CONSELHO, ACUSADO, PESSOA DEFICIENTE, SURDO
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 464-467 - DSF nº 4