Projeto de Lei n° 305, de 2021

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determina outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cria novas competências para o Conselho Federal e para o Conselho Seccional, torna obrigatória a publicação dos balanços da Caixa de Assistência dos Advogados e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-09 às 14:10

Identificação:
PL 305/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
08/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determina outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2021 Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação, em 08/02/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/02/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , APRECIAÇÃO , DELIBERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , BALANÇO , CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , SITE , INTERNET . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO DIRETA , ESCOLHA , ADVOGADO , MEMBROS , DIRETORIA , CONSELHEIRO , CONSELHO FEDERAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 7
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:22