Projeto de Lei n° 2875, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2875/2019
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Explicação da Ementa:
Garante o acesso da pessoa com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. Cria o Selo Praia Acessível e disciplina a implantação das adaptações. Inclui no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/03/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
08/03/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 05:08

Identificação:
PL 2875/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em 27.04.2022. Matéria aguardando designação de Relator. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
PARECER PL 2875 acessibilidade em praias
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Flávio Arns, relator da matéria, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2875, de 2019, com 3 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 2875/2019 acessibilidade em praias
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, com relatório favorável à aprovação da matéria com as 4 (quatro) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2023 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 2875/2019 acessibilidade em praias
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é aprovada com as emendas nºs 1 a 4 - CDR. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2875, de 2019, que Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 7/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2875, de 2019, que Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas de n°s 1 a 4-CDR/CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2024 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 23
Encerrou-se em 7 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a Mesa.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 194-200 - DSF nº 16
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas de n°s 1 a 4-CDR/CDH.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 499-508 - DSF nº 100
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é aprovada com as emendas nºs 1 a 4 - CDR.
19/04/2022 Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 53
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CDH.
10/02/2021 Publicado no DSF Páginas 20-27 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR / CDH - PL 2875/2019 Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) CDR 20/06/2023 Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024
EMENDA 2 / CDR / CDH - PL 2875/2019 Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) CDR 20/06/2023 Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024
EMENDA 3 / CDR / CDH - PL 2875/2019 Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) CDR 20/06/2023 Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024
EMENDA 4 / CDR / CDH - PL 2875/2019 Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) CDR 20/06/2023 Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
09/02/2021
Despacho:
18/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 20/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/03/2024 - 07/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRAIA
Observações:
LEI DE ACESSIBILIDADE; ESTATUTO DA CIDADE; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
08/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 7 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 23
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas de n°s 1 a 4-CDR/CDH.
Publicado no DSF Páginas 194-200 - DSF nº 16
P.S 7/2024 - CDH
23/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto com as emendas de nºs 1 a 4-CDR.
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
21/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CDH. Aguardando distribuição.
20/06/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
20/06/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é aprovada com as emendas nºs 1 a 4 - CDR.
Publicado no DSF Páginas 499-508 - DSF nº 100
P.S 2/2023 - CDR
16/06/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.
13/06/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, com relatório favorável à aprovação da matéria com as 4 (quatro) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Flávio Arns, relator da matéria, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2875, de 2019, com 3 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
22/06/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
27/04/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em 27.04.2022.
Matéria aguardando designação de Relator.
Avulso inicial da matéria
18/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CDH.
Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 53
09/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 20-27 - DSF nº 8
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 20:32