Projeto de Lei n° 2875, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2875/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Explicação da Ementa:
Garante o acesso da pessoa com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. Cria o Selo Praia Acessível e disciplina a implantação das adaptações. Inclui no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/03/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/03/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2875/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em 27.04.2022. Matéria aguardando designação de Relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 2875 acessibilidade em praias
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns, relator da matéria, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2875, de 2019, com 3 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 2875/2019 acessibilidade em praias
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, com relatório favorável à aprovação da matéria com as 4 (quatro) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2023 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 2875/2019 acessibilidade em praias
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é aprovada com as emendas nºs 1 a 4 - CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2875, de 2019, que Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2875, de 2019, que Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas de n°s 1 a 4-CDR/CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 23 | Encerrou-se em 7 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a Mesa. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 194-200 - DSF nº 16 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas de n°s 1 a 4-CDR/CDH. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 499-508 - DSF nº 100 | Reunida a Comissão nesta data, a matéria é aprovada com as emendas nºs 1 a 4 - CDR. |
| 19/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 53 | A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CDH. |
| 10/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-27 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação, em 09/02/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR / CDH - PL 2875/2019 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | CDR | 20/06/2023 | Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024 | |
| EMENDA 2 / CDR / CDH - PL 2875/2019 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | CDR | 20/06/2023 | Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024 | |
| EMENDA 3 / CDR / CDH - PL 2875/2019 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | CDR | 20/06/2023 | Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024 | |
| EMENDA 4 / CDR / CDH - PL 2875/2019 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | CDR | 20/06/2023 | Aprovada - SF-CDR - 20/06/2023, Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 09/02/2021
- Despacho:
- 18/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 20/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/03/2024 - 07/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRAIA
- Observações:
- LEI DE ACESSIBILIDADE; ESTATUTO DA CIDADE; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 08/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 23
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 16
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas de n°s 1 a 4-CDR/CDH.
- Publicado no DSF Páginas 194-200 - DSF nº 16
- P.S 7/2024 - CDH
- 23/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
- 21/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
- 08/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
- 25/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto com as emendas de nºs 1 a 4-CDR.
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 21/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CDH. Aguardando distribuição.
- 20/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 20/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é aprovada com as emendas nºs 1 a 4 - CDR.
- Publicado no DSF Páginas 499-508 - DSF nº 100
- P.S 2/2023 - CDR
- 16/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.
- 13/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, com relatório favorável à aprovação da matéria com as 4 (quatro) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns, relator da matéria, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2875, de 2019, com 3 emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 27/04/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em 27.04.2022.
Matéria aguardando designação de Relator. - Avulso inicial da matéria
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 53
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 20-27 - DSF nº 8
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 20:32
