Projeto de Lei n° 1422, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1422/2019
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Explicação da Ementa:
Estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos e determina que esse número conste dos demais documentos, tais como: certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; entre outros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/09/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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6 0
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Resultado apurado em 2021-12-04 às 07:19

Identificação:
PL 1422/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do General Peternelli- Deputado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Deputado Federal General Peternelli.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Deputado Federal General Peternelli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Deputado Federal General Peternelli.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1422/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 1422/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1422/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1422/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
RQS 2075/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2075/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020; e - 2076/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Identificação:
RQS 2076/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2075/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020; e - 2076/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Identificação:
RQS 2077/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ sobre o PL nº 1422/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: -2077/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando, sobre o PL 1422/2019, a audiência da CCJ; e -2078/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1422/2019.
Identificação:
RQS 2078/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1422/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: -2077/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando, sobre o PL 1422/2019, a audiência da CCJ; e -2078/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1422/2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1422, de 2019, que altera legislação para adotar número único de identificação - CPF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1422, de 2019 (número único de identificação nacional - CPF)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
P.S 211/2021 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 211, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Identificação:
P.S 212/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, de redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Identificação:
OFSF 558/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n° 1.422, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 558, de 01/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 1.422/19.
Identificação:
Autógrafo - PL 1422/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 558, de 01/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 1.422/19.
Identificação:
PL 1422/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1422, de 2019, que altera legislação para adotar número único de identificação - CPF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1422, de 2019 (número único de identificação nacional - CPF)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
P.S 211/2021 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 211, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Identificação:
P.S 212/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, de redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Identificação:
RQS 2075/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2075/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020; e - 2076/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Identificação:
RQS 2076/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2075/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020; e - 2076/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Identificação:
RQS 2077/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ sobre o PL nº 1422/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: -2077/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando, sobre o PL 1422/2019, a audiência da CCJ; e -2078/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1422/2019.
Identificação:
RQS 2078/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1422/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: -2077/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando, sobre o PL 1422/2019, a audiência da CCJ; e -2078/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1422/2019.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2021 Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
29/09/2021 Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
10/02/2021 Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1422/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/09/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1422/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 27/09/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2021
Despacho:
27/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 28/09/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, NUMERO, DOCUMENTO, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), IDENTIFICAÇÃO, CIDADÃO, BANCO DE DADOS, SERVIÇOS PUBLICOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, com as Emendas nºs 1 e 2. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2017, e os Projetos de Lei nºs 2.628 e 3.816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. )
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 558, de 01/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 1.422/19.
Autógrafo - PL 1422/2019
OFSF 558/2021
29/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158
P.S 211/2021 - PLEN
P.S 212/2021 - PLEN
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17h42.
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2075/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020; e
- 2076/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
RQS 2075/2021
RQS 2076/2021
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
-2077/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando, sobre o PL 1422/2019, a audiência da CCJ; e
-2078/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1422/2019.
RQS 2077/2021
RQS 2078/2021
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 1422/2019
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1422/2019
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 28.09.2021.
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
19/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Deputado Federal General Peternelli.
Ofício
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Deputado Federal General Peternelli.
Ofício
09/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 8
Avulso inicial da matéria