Projeto de Lei n° 4113, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4113/2020

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de complementação do objeto de parceria celebrada entre a administração pública e organização da sociedade civil, com a finalidade de adequá-lo ao contexto da calamidade pública. Estende o prazo para as prestações de contas relacionadas às parcerias, bem como permite a prorrogação, de ofício, do prazo de duração das parcerias. Autoriza a celebração de parcerias emergenciais para o combate aos efeitos da pandemia. Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de devolução de recursos. Mantém a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último local:
23/06/2021 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/06/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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3 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-06-24 às 08:40

Identificação:
PL 4113/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4113/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 4113/2020 (Prazo maior para suspenção de metas. FAEC e OSs)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador José Serra.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4113/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Estende o prazo até 31 de dezembro de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda nº 1, registrada no SEDOL SF/21870.71972-87, de autoria do Senador José Serra, ao PL 4113/2020, que institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4113/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4113/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4113/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
2 - EMENDA PL 4113 metas SUS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Flávio Arns.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4113/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
1 - EMENDA PL 4113 integralidade do repasse
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Flávio Arns.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 4113/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4113 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
PL 4113-2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.
Identificação:
RQS 1708/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 6-PLEN ao PL nº 4113 de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1708, de 2021. Retirado de pauta.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1708, de 2021. Retirado de pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
PL 4113-2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Confúcio Moura.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da segunda versão do Relatório ao PL 4113/2020, para restaurar a primeira versão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Correspondência Eletrônica, do Senador Confúcio Moura, solicitando a retirada da segunda versão do Relatório ao PL 4113/2020, para restaurar a primeira versão.
Identificação:
PL 4113/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
PL 4113-2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
PL 4113-2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Confúcio Moura.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda nº 1, registrada no SEDOL SF/21870.71972-87, de autoria do Senador José Serra, ao PL 4113/2020, que institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1708/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 6-PLEN ao PL nº 4113 de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1708, de 2021. Retirado de pauta.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2021 Publicado no DSF Páginas 33-41 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4113/2020 Senador José Serra (PSDB/SP) (Ver outros) PLEN 22/06/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4113/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 22/06/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4113/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/06/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 4113/2020 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) PLEN 23/06/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 4113/2020 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) PLEN 23/06/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 4113/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/06/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 23/06/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Data de Leitura:
09/02/2021
Despacho:
14/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Confúcio Moura
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSITORIEDADE, DIRETRIZ, PARCERIA, COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1708, de 2021.
Retirado de pauta.
Avulso de emendas
RQS 1708/2021
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Correspondência Eletrônica, do Senador Confúcio Moura, solicitando a retirada da segunda versão do Relatório ao PL 4113/2020, para restaurar a primeira versão.
Correspondência Eletrônica
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h29.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Confúcio Moura.
Relatório Legislativo
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1708/2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 6.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.
Relatório Legislativo
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Foram apresentadas 6 emendas.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 6 PLEN - PL 4113/2020
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 4 PLEN - PL 4113/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4113/2020
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 4113/2020
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 2 PLEN - PL 4113/2020
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador José Serra.
EMENDA 1 PLEN - PL 4113/2020
14/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
09/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 33-41 - DSF nº 8
Avulso inicial da matéria