Projeto de Lei n° 316, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Aureo Ribeiro (PRTB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5675/2013
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

Explicação da Ementa:
Reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Angelo Coronel
Último local:
11/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
20/11/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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13 30
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-07-06 às 16:04

Identificação:
PL 316/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2298/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 316/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2298/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PL 316/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 316/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 316/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
emenda ao PL 316 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada nova Emenda nº 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
Comunica inexatidão material em texto de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Retirado de pauta.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN)
18/02/2022 Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/02/2022)
Retirado da pauta.
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 194
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021)
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 194
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021)
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 9
Consignado o recebimento do Ofício nº 60, de 2021, da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando inexatidão material no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 316, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.675/2013, na origem).
A Presidência determina a republicação do avulso da matéria.
10/02/2021 Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 23/11/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 23/11/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 03/05/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
09/02/2021
Despacho:
25/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Angelo Coronel
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PENA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO, ONUS, PROVA, FORNECEDOR, COMPROVAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/11/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 68
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
08/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 10.05.2022.
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN)
Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 64
03/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada nova Emenda nº 3.
Avulso de emendas
03/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021
01/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
18/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
17/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/02/2022)
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 15
16/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 17.02.2022.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
Ofício
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 194
Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 194
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2298/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PL 316/2021.
RQS 2298/2021
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.
Avulso de emendas
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021
20/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.11.2021.
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 60, de 2021, da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando inexatidão material no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 316, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.675/2013, na origem).
A Presidência determina a republicação do avulso da matéria.
Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 9
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
Avulso inicial da matéria
09/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 8
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2022 19:12