Projeto de Lei n° 316, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (PRTB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5675/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Explicação da Ementa:
Reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Angelo Coronel
- Último local:
- 11/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/11/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 316/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2298/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 316/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2298/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PL 316/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 316/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 316/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 316 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada nova Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica inexatidão material em texto de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Retirado de pauta. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN) |
| 18/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/02/2022) Retirado da pauta. |
| 25/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 194 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021) |
| 25/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 194 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021) |
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 9 | Consignado o recebimento do Ofício nº 60, de 2021, da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando inexatidão material no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 316, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.675/2013, na origem). A Presidência determina a republicação do avulso da matéria. |
| 10/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação, em 09/02/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 23/11/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 23/11/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 03/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 09/02/2021
- Despacho:
- 25/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Angelo Coronel
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PENA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO, ONUS, PROVA, FORNECEDOR, COMPROVAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/11/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 2298/2021 |
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 68
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 08/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 10.05.2022.
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN) - Publicado no DSF Páginas 166-168 - DSF nº 64
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada nova Emenda nº 3. - Avulso de emendas
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021
- 01/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
- 18/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/02/2022)
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 15
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 17.02.2022.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
- Ofício
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 194
- Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 194
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2298/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PL 316/2021.
- RQS 2298/2021
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. - Avulso de emendas
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 316/2021
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 316/2021
- 20/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.11.2021.
- 25/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício nº 60, de 2021, da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando inexatidão material no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 316, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.675/2013, na origem).
A Presidência determina a republicação do avulso da matéria. - Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 9
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 8
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2022 19:12
