Projeto de Lei n° 372, de 2021

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.

Explicação da Ementa:
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-24 às 22:07

Identificação:
PL 372/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Data de Leitura:
10/02/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ANISTIA , PESSOAS , AMBITO , OPERAÇÃO , POLITICA , DESVIO , MEMBROS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , CRIME , AÇÃO PENAL , SEÇÃO JUDICIARIA , JUDICIARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26