Projeto de Lei n° 372, de 2021
- Iniciativa
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Explicação da Ementa:
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/08/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 24/08/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada 13.752 13.633
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-15 às 23:54
- Identificação:
- PL 372/2021
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 756/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 372/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 756, de 2023, do Senador Renan Calheiros, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação, em 10/02/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/2021
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, PESSOAS, AMBITO, OPERAÇÃO, POLITICA, DESVIO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PENAL, SEÇÃO JUDICIARIA, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Matérias relacionadas:
- 24/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/08/2023 às 18h21
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 756, de 2023, do Senador Renan Calheiros, de retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo.
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 756, de 2023, do Senador Renan Calheiros, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 756/2023
- 24/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Retirada de Tramitação, de autoria do autor, Senador Renan Calheiros.
- 15/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCJ.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2023 16:30
