Projeto de Lei n° 372, de 2021

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.

Explicação da Ementa:
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/08/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 18:37

Identificação:
PL 372/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 756/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do PL 372/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 756, de 2023, do Senador Renan Calheiros, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2021
Despacho:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, PESSOAS, AMBITO, OPERAÇÃO, POLITICA, DESVIO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PENAL, SEÇÃO JUDICIARIA, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL (DF)
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/08/2023 às 18h21
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 756, de 2023, do Senador Renan Calheiros, de retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo.
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 756, de 2023, do Senador Renan Calheiros, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 756/2023
24/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Retirada de Tramitação, de autoria do autor, Senador Renan Calheiros.
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCJ.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2023 16:30