Projeto de Lei n° 372, de 2021
- Iniciativa
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Explicação da Ementa:
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 372/2021
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação, em 10/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 10/02/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ANISTIA , PESSOAS , AMBITO , OPERAÇÃO , POLITICA , DESVIO , MEMBROS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , CRIME , AÇÃO PENAL , SEÇÃO JUDICIARIA , JUDICIARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26
