Projeto de Lei n° 372, de 2021

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.

Explicação da Ementa:
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-20 às 04:53

Identificação:
PL 372/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Identificação:
PL 372/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Data de Leitura:
10/02/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, PESSOAS, AMBITO, OPERAÇÃO, POLITICA, DESVIO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PENAL, SEÇÃO JUDICIARIA, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL (DF)
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria