Projeto de Lei do Senado n° 153, de 1996
- Autoria
- Senador Lúdio Coelho (PSDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4749/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.279 de 12/09/2001
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 19 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INCLUEM EX-PROPRIETARIOS DE AREAS ALIENADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DEBITOS ORIGINADOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL NA ORDEM PREFERENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.279 de 12/09/2001
- Último estado:
- 04/10/2001 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 153/1996
- Autor:
- Senador Lúdio Coelho (PSDB/MS)
- Data:
- 04/07/1996
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA INCISOS AO ART. 19 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INCLUEM EX-PROPRIETARIOS DE AREAS ALIENADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DEBITOS ORIGINADOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL NA ORDEM PREFERENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22142 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 205/2001 (nº 974/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 25/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18361 | A Presidência comunica ao Plenáio o recebimento do Ofício nº 279/2001, de 22 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. (Projeto foi enviado à sanção em 22/8/2001). À SSEXP, para devidos fins. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA AGRARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, EX-PROPRIETARIO, AREA, ALIENAÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, ORIGEM, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, PREFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, MODULO FISCAL, PERDA, GARANTIA, AGRONOMO, VETERINARIO, TECNICO AGRICOLA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010279 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 13 09 2001, PAG 00002.
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1177/2001(SF) de 18.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 153/96, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001 (fls. 56).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Colhendo assinatura do Primeiro Secretário.
- 17/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 205/2001 (nº 974/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22142
- 14/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 205/2001, de restituição de autógrafos.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010279 DE 2001.
DOU - 13/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 12/09/2001.
- 24/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:19 hs.
- 24/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenáio o recebimento do Ofício nº 279/2001, de 22 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
(Projeto foi enviado à sanção em 22/8/2001).
À SSEXP, para devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 18361
- 23/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário (ATA-PLEN).
- 23/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM atendendo solicitação
- 18/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 777, DE 17 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. (FLS. 43 A 47).
- 13/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1350 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1998.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA, AS FOLHAS 42, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADO
PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA, AS FOLHAS 41, TRECHO DA ATA DA DECIMA SEGUNDA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE),
REALIZADA EM 02 06 98, QUANDO FOI APRECIADA A PRESENTE
PROPOSIÇÃO.
- 13/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 12/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
- 12/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 08 PAG 12907.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA CAE DO TEXTO
FINAL DA MATERIA. (ANEXADO AO PROCESSADO).
- 11/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM TEXTO FINAL, DEVIDAMENTE
ADEQUADO AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
- 10/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONHAS PINHEIRO.
- 18/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, FOLHA 34, OF. SF 639, DE 18 06 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN JONAS PINHEIRO,
RELATOR DO PLS 00153 1996, NA COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS (CAE), SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO TEXTO
APROVADO DA MATERIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95,
DE 1998; ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO.
- 16/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 17 06 PAG 10353.
- 16/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 142, DE
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
- 05/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 08 A 15 06 1998.
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 028, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 06 PAG 9914.
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 348 - CAE, FAVORAVEL.
DSF 05 06 PAG 9860 A 9868.
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO.
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JONAS
PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE
PARA A SUPRESSÃO DO INCISO VI, DA REDAÇÃO PROPOSTA AO
ARTIGO 19 DA LEI 8629, NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO
PRESENTE PROJETO.
- 08/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE COM O OF. SF 498, SOLICITANDO A
APRECIAÇÃO DA MATERIA POR ESSA COMISSÃO.
- 08/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SACP COM DESTINO A CAE.
- 08/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OF. SF 498, DE 1997, DO PRESIDENTE DO SENADO,
SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 255 DO
REGIMENTO INTERNO, A FIM DE SER POSTERIORMENTE APRECIADO
EM PLENARIO.
- 29/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OF. 019 - CAE, CONTENDO MANIFESTAÇÃO QUANTO A
INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO EM ORDEM DO DIA.
- 20/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A
DEVIDA MANIFESTAÇÃO.
- 17/03/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CAE.
- 17/03/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 09, OF. SF 243/97, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAE, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
- 25/02/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 142).
- 25/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 142, DE AUTORIA DO SEN LUDIO COELHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 26 02 PAG 4363.
- 21/02/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 04/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL.
- 09/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 09/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO
TER INICIO EM 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 05 07 PAG 11521 E 11522.
- 04/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:11