Medida Provisória n° 1751-60, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-60 1998, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1751-60/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-60 1998, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1751-60/1998
- Origem externa:
- MSG 1564/1998
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- MPV 2036-86/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
14 01 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1751-61, DE 13 01 99, PUBLICADA NO DOFC DE 14 01 99
(SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES NA SISTEMATIZAÇÃO DE TITULOS
E CAPITULOS; ALTERAÇÕES NO ART. 4º E SEUS INCISOS
TENDO SIDO CRIADO O INCISO IV; SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS
1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 4º, CRIANDO O PARAGRAFO UNICO,
SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º, RENUMERANDO O ARTIGO 9º
COMO 7º; RENUMERADA OS ARTIGOS 10 A 19 COMO 8º, 9º, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, RESPECTIVAMENTE; TRANSFORMA
O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 EM UM ARTIGO NUMERANDO-O
COMO 18, TENDO SUPRIMIDO O 'CAPUT' DO ARTIGO 20 DA
MPV 1751-60 1998; ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 19 E CRIA
OS PARAGRAFOS 1º E 2º, TENDO SUPRIMIDO OS ARTIGOS 23 E
24 DA MEDIDA ANTERIOR; RENUMERA OS ARTIGOS 26 A 31,
COMO 21, 22, 23, 24, 25 E 26, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
FOLHAS 36 A 37, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA MSG 00884 1998.
DCN 14 01 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JANEIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
009, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS
EM SUPLEMENTO, DSF 05 01 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EDMENDAS: DEP ARLINDO VARGAS 004; MARIA LAURA 001, 005,
006, 007, 008, 009; NELSON MARQUEZELLI 002, 003. (FLS.
25 A 35). ENCAMINHADA UMA VIA A SSATA.
DSF 05 01 99 PAG 0109. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 18912.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADA DA MEDIDA; 25 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 01 99, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - ESPERIDIÃO AMIN, DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES,
BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B)
FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1751-60 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 00013 A 00015).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:05
