Medida Provisória n° 1772-17, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-17 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1772-17/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
14/12/1998
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-17 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
14 01 99.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1772-18, DE 13 01 99, PUBLICADA NO DOFC DE 14 01 99
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 14 E 15,
ANEXADAS AO PROCESSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA MSG 00905 1998.
DCN 14 01 PAG
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JANEIRO DE 1999.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/1999
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP A EMENDA 001, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS EM
SUPLEMENTO, DSF 05 01 99.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA: DEP MARIA LAURA 001. (ENCAMINHADA UMA VIA A
SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS, FLS. 12/13).
DSF 05 01 99 PAG 0117. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 18923.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 01 99, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
ESPERIDIÃO AMIN E DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES,
BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1772-17 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 00038).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1998
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/07/2019 16:33