Projeto de Lei n° 643, de 2021

Iniciativa
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 643/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.

Explicação da Ementa:
Disciplina a autorização, mediante requerimento eletrônico do proprietário, de saída temporária de veículos adquiridos em áreas de livre comércio, para circulação dentro do território do estado, pelo período de até seis meses contados da concessão; e determina que as restrições de saída do veículo, bem como a exigência de PIS e COFINS, cessem após transcorridos três anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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3 1
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Resultado apurado em 2024-05-28 às 13:14

Identificação:
PL 643/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
PL 643/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, às 16h42. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
PL 643/2021 - correção
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Angelo Coronel, às 17h05. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 339/2022 - PLEN
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 339, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 340/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 340, DE 2022 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos inciso III do art. 325 do Regimento Interno, em virtude de inexatidão material devida a lapso manifesto, que determinou a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 643, de 2021 (Par... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 643/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PL 643/2021-2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 643/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PL 643 2021 - 1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1122/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 643, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1122, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 643/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1122, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 10/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 643, de 2020, dada inexatidão material.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 10, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 643, de 2021, e encaminhando novo autógrafo, com as devi... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 643/2021
Autor:
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 10, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 643, de 2021, e encaminhando novo autógrafo, com as devi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 194-197 - DSF nº 212
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos inciso III do art. 325 do Regimento Interno, em virtude de inexatidão material devida a lapso manifesto, que determinou a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 643, de 2021 (Parecer nº 340, de 2022-PLEN/SF), bem como a confecção de novos autógrafos para envio à Câmara dos Deputados.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 13 de dezembro último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5.
Entretanto, quando da elaboração da redação final, deixou de ser consolidada a Emenda nº 2, razão pela se fazem necessárias as mencionadas republicação e confecção de novos autógrafos.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 105-114 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 339, de 2022–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 4, que apresenta, com as Emendas nºs 3 e 5.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 340/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 339, de 2022–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 4, que apresenta, com as Emendas nºs 3 e 5.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 340/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 180
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 180
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 129
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.
02/03/2021 Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 19
Encaminhado à publicação, em 01/03/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 643/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/11/2021 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 643/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/11/2021 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2021
Despachos:
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
01/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, PRAZO DETERMINADO, VEICULO AUTOMOTOR, INGRESSO, AQUISIÇÃO, AREA, ESTADO, LOCALIZAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 03/11/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 10, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 643, de 2021, e encaminhando novo autógrafo, com as devidas correções, para revisão.
OFSF 10/2023
Autógrafo - PL 643/2021
02/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos inciso III do art. 325 do Regimento Interno, em virtude de inexatidão material devida a lapso manifesto, que determinou a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 643, de 2021 (Parecer nº 340, de 2022-PLEN/SF), bem como a confecção de novos autógrafos para envio à Câmara dos Deputados.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 13 de dezembro último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5.
Entretanto, quando da elaboração da redação final, deixou de ser consolidada a Emenda nº 2, razão pela se fazem necessárias as mencionadas republicação e confecção de novos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 194-197 - DSF nº 212
P.S 340/2022 - PLEN
16/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1122, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1122/2022
Autógrafo - PL 643/2021
14/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 339, de 2022–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 4, que apresenta, com as Emendas nºs 3 e 5.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 340/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 105-114 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 206
13/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 19h05.
Não foram apresentados destaques.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Angelo Coronel, às 17h05.
Relatório Legislativo
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, às 16h42.
Relatório Legislativo
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
11/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
04/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 180
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 180
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 2 emendas.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 PLEN - PL 643/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 643/2021
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
03/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF. A pedido.
22/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
25/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
17/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas na Comissão.
16/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CAE.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 129
01/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 19
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2023 22:57