Projeto de Lei n° 767, de 2021

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.

Explicação da Ementa:
Institui carência de seis meses para o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), permitindo a prorrogação por mais seis meses por Decreto Presidencial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 10:29

Identificação:
PL 767/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data de Leitura:
05/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CARENCIA , PAGAMENTO , QUITAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , DESTINAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18