Projeto de Lei n° 767, de 2021
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.
Explicação da Ementa:
Institui carência de seis meses para o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), permitindo a prorrogação por mais seis meses por Decreto Presidencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 767/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/03/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CARENCIA , PAGAMENTO , QUITAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , DESTINAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 23
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18
