Projeto de Lei do Senado n° 156, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 156/1999
- Autor:
- Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
- Data:
- 19/03/1999
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 11/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30461-30462 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 693, de 1999, subscrito pelo Sr. Ronaldo Cunha Lima, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 279, I, do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. DSF 11 11 99 PÁG |
| 15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27600 | 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ARTICULAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAC?A?O ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGIÃO, DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, PROGRAMA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, FIXAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, EXPLICITAÇÃO, CRITERIOS, INDICAÇÃO, PROGRAMA, COMPETENCIA, AGENTE, INSTRUMENTO, ATUAÇÃO, PRAZO.
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 21/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 2-CAE e 4-CAE e da Emenda nº 1-CAE, na forma da subemenda, e com adoção das Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando, para reexame de relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 07/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria, na forma como foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com a Emenda nº1-R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
- 11/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 693, de 1999, subscrito pelo Sr. Ronaldo Cunha Lima, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 279, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
DSF 11 11 99 PÁG - Publicado no DSF Páginas 30461-30462
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.99.
Discussão, em turno único.
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.99.
- 14/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27600
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para recebimento de emendas.
- 05/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 6 a 13.10.99.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 761/99-CAE, relator Senador Freitas Neto , favorável, na forma das Emendas nºs 1 a 4-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 17, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 28/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS N º 01 A 04 - CAE. À SSCLSF.
- 26/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FREITAS NETO COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS Nº 1 A 4 DE RELATOR. CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. A MATÉRIA ENCONTRA - SE PRONTA PARA A PAUTA.
- 25/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN FREITAS NETO.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1999.
- 19/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 20 03 PAG 5963 A 5965.
- 19/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:27