Requerimento n° 887, de 2021

Autoria
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Natureza
Destaque para votação em separado

Ementa:
Destaque, para votação em separado, para a supressão, das mudanças introduzidas no art. 101, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo art. 2º do PRS nº 2, de 2019, e, consequentemente, do inciso VII do art. 104-F, introduzido pelo art. 3º, de modo a manter na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a competência para dispor sobre direito penal, processual penal e penitenciário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último local:
10/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/03/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 15:39

Identificação:
RQS 887/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, para a supressão, das mudanças introduzidas no art. 101, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo art. 2º do PRS nº 2, de 2019, e, consequentemente, do inciso VII do art. 104-F, introduzido pelo art. 3º, de modo a manter na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a competência para dispor sobre direito penal, processual penal e penitenciário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 203-204 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação, em 10/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/03/2021
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 203-204 - DSF nº 26
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2021 13:37