Projeto de Lei n° 5387, de 2019

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5387/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.286 de 29/12/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.286 de 29/12/2021
Último local:
16/02/2022 - Comissão Diretora do Senado Federal (Coordenação de Arquivo)
Último estado:
30/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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29 102
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Resultado apurado em 2022-08-15 às 18:10

Identificação:
PL 5387/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 5387/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 311/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 311, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Retirado o destaque da Liderança do PT. (RQS nº 2.291/21) Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer n° 311, de 2021-PLEN/SF, que é favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5387/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5387
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5387/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5387
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5387/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
inclua-se onde couber o seguinte artigo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5387/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
PL 5387/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2281/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 5387/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2281/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que seja ouvida a CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2284/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 5387/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2284/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando que seja ouvida a CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento para a realização de Sessão de Debates Temáticos, registrado no SEDOL nº SF/21987.63407-84, a fim de discutir o PL 5387/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2291/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5 do PL 5387/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2291/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5 do PL 5387/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 205/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5387, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 783/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 205 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°5387, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 784/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5387, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5387/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 749, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. Será feita a devida com... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 22/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n°5387, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 22, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 749, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Retirado o destaque da Liderança do PT. (RQS nº 2.291/21)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer n° 311, de 2021-PLEN/SF, que é favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jorge Kajuru e da bancada do PT.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 104-132 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 311/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 2281, 2284 e 2291, de 2021)
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 36-47 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 311/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 2281, 2284 e 2291, de 2021)
12/03/2021 Publicado no DSF Páginas 139-165 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5387/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 22/11/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 5387/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 22/11/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 5387/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 22/11/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 5387/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/11/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2021
Despacho:
11/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2021 - 30/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/12/2021 09:21)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, MERCADO, CAMBIO, CAPITAL ESTRANGEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, BRASIL, EXTERIOR, INFORMAÇÕES, ESTATISTICA, ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINA, ESTABELECIMENTO, MULTA, PENALIDADE, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, OBTENÇÃO, COBERTURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMESSA, EXTERIOR, LUCRO, DIVIDENDOS, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, EXIGENCIA, PROVA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DIRETRIZ, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINA, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE CORRETORA, DISTRIBUIÇÃO, TITULO, VALORES MOBILIARIOS, CAMBIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, CIENCIAS, ADMINISTRAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, APURAÇÃO, LUCRO REAL, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, AVERBAÇÃO, CONTRATO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, TERRITORIO NACIONAL, MOEDA, REAL, VALOR NOMINAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA, RESSALVA, HIPOTESE, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA ESTRANGEIRA, RECEBIMENTO, EXPORTAÇÃO, BRASIL, MERCADORIA, SERVIÇO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
Em 23/11/2021 - Discussão, em turno único (Lido o Parecer nº 311, de 2021, de Plenário, Relator: Senador Carlos Viana, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Retirado de pauta. )
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 22, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 749, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFSF 22/2022
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Mensagem
30/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14286 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 29/12/2021.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 784, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 205/2021
OFSF 784/2021
OFSF 783/2021
Autógrafo - PL 5387/2019
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Retirado o destaque da Liderança do PT. (RQS nº 2.291/21)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer n° 311, de 2021-PLEN/SF, que é favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jorge Kajuru e da bancada do PT.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 204
P.S 311/2021 - PLEN
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
07/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
Discussão, em turno único.
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 311/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 2281, 2284 e 2291, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 36-47 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 104-132 - DSF nº 193
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2291/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5 do PL 5387/2019.
RQS 2291/2021
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2284/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando que seja ouvida a CCJ.
RQS 2284/2021
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.
Avulso de emendas
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2281/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que seja ouvida a CAE.
RQS 2281/2021
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 5387/2019
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 3 PLEN - PL 5387/2019
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 5387/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 5387/2019
20/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021.
11/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 139-165 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2022 15:46