Projeto de Lei n° 883, de 2021

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, pelas pessoas cuja imunização já tenha sido contemplada pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde, como condição para ingressar em estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público e para a obtenção de serviços que necessitem de atendimento presencial para sua concessão, em todo o território nacional, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/06/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
10/06/2021 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-07-24 às 01:42

Identificação:
PL 883/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Identificação:
RQS 1618/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
31/05/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 883/2021 com o PL nº 1674/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1618, de 2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 883/2021, com o PL 1674/2021.
Identificação:
P.S 127/2021 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 127/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 883/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Identificação:
P.S 127/2021 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 127/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1618/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
31/05/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 883/2021 com o PL nº 1674/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1618, de 2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 883/2021, com o PL 1674/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2021 Publicado no DSF Páginas 35-48 - DSF nº 90
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 1674/2021, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação do Sr. Presidente, em atendimento ao Requerimento nº 1.618/2021.
Ao Arquivo.
13/03/2021 Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2021
Despacho:
01/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 10/06/2021 - Matéria prejudicada)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBTENÇÃO, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL
10/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 1674/2021, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação do Sr. Presidente, em atendimento ao Requerimento nº 1.618/2021.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35-48 - DSF nº 90
01/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
31/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1618, de 2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 883/2021, com o PL 1674/2021.
RQS 1618/2021
12/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria