Projeto de Lei n° 883, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, pelas pessoas cuja imunização já tenha sido contemplada pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde, como condição para ingressar em estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público e para a obtenção de serviços que necessitem de atendimento presencial para sua concessão, em todo o território nacional, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/06/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 883/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 127/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1618/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 31/05/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 883/2021 com o PL nº 1674/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1618, de 2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 883/2021, com o PL 1674/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 35-48 - DSF nº 90 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021) Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 1674/2021, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação do Sr. Presidente, em atendimento ao Requerimento nº 1.618/2021. Ao Arquivo. |
| 13/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2021
- Despacho:
- 01/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 10/06/2021 - Matéria prejudicada)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBTENÇÃO, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 10/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 1674/2021, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação do Sr. Presidente, em atendimento ao Requerimento nº 1.618/2021.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35-48 - DSF nº 90
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 31/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1618, de 2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 883/2021, com o PL 1674/2021.
- RQS 1618/2021
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 17:12
