Projeto de Lei n° 883, de 2021

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, pelas pessoas cuja imunização já tenha sido contemplada pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde, como condição para ingressar em estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público e para a obtenção de serviços que necessitem de atendimento presencial para sua concessão, em todo o território nacional, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-12 às 12:43

Identificação:
PL 883/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Identificação:
PL 883/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2021 Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data de Leitura:
12/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBTENÇÃO, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL
12/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria