Projeto de Lei n° 910, de 2021

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/03/2021 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 16:32

Identificação:
PL 910/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/03/2021.
Identificação:
PL 910/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação, em 16/03/2021.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 20-44 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e
- nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021.
Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REPROGRAMAÇÃO , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , FUNDO FINANCEIRO , ASSISTENCIA SOCIAL , ORIGEM , REPASSE , FUNDO NACIONAL .
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e
- nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021.
Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20-44 - DSF nº 30
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria