Projeto de Lei n° 910, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/03/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 910/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação, em 16/03/2021. |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-44 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e - nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN. Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021. Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REPROGRAMAÇÃO , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , FUNDO FINANCEIRO , ASSISTENCIA SOCIAL , ORIGEM , REPASSE , FUNDO NACIONAL .
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e
- nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021.
Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20-44 - DSF nº 30
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15
