Projeto de Lei do Senado n° 158, de 1999
- Autoria
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1964/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.001 de 04/09/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.001 de 04/09/2000
- Último local:
- 05/07/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 05/09/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 158/1999
- Autor:
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 22/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 9289/2021, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5351.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 9289/2021, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5351. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20165 | É lido o Ofício nº 254/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria, foi sancionada e transformada na Lei nº 10.001 de 4 de setembro de 2000. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 19/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17163 | Leitura do Ofício nº 226/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. (Enviado à sanção em 16/08/2000). À SSEXP. |
| 16/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27747-27750 | Leitura do Parecer nº 821/99-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 58/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da emenda (Substitutivo), em reunião realizada em 11.8.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORGÃOS, CONCLUSÃO, (CPI), ENCAMINHAMENTO, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, INFRATOR, DILIGÊNCIA, ADOÇÃO, PROVIDENCIAS, ATO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). SANCIONADA. LEI 010001 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 05 09 2000, PAG 00001.
- 27/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 9289/2021, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5351.
- Ofício
- 09/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 254/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria, foi sancionada e transformada na Lei nº 10.001 de 4 de setembro de 2000.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20165
- 06/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do OFS. nº 254/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
- 05/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010001 DE 2000.
DOU - 05/09/2000 PÁG. 00005.
Sancionada em 04/09/2000.
- 21/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:00 hs.
- 18/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 226/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. (Enviado à sanção em 16/08/2000).
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17163
- 16/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados nº 226/2000, de 16/08/2000.
- 16/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1052/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 158/99, constante dos autografos em anexo.
flnº 16 a 19..
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00hs.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:10 hs.
- 26/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado em decisão terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento de prazo para interpor recurso.
- 18/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.10.99.
- 15/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 821/99-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 58/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da emenda (Substitutivo), em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27747-27750
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/10/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao SACP, com destino à CCJ.
- 30/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 30/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 11 texto final do Projeto de Lei do Senado 158, de 1999.
Ao SACP.
- 19/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE TEXTO FINAL.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Aprovado na integra o Substitutivo do Senador Pedro Simon.
Ao SACP.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade a emenda nº 01 - CCJ (Substitutiva) do Senador Pedro Simon (relator da matéria) ao Projeto de Lei do Senado 158, de 1999.
A matéria será submetida à turno suplementar onde poderá receber emendas. (art. 92 combinado com o art. 282 do RISF).
- 02/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Pedro Simon, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 26/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 23 03 PAG 6009 E 6010.
- 22/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45