Projeto de Lei n° 974, de 2021

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT para incluir como direitos dos motoristas de aplicativos: salário mínimo por hora; férias remuneradas anuais de 30 (trinta) dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 (doze) meses acrescida de um terço; descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 (seis) dias anteriores ao gozo do descanso; e outros decorrentes de acordos ou convenções coletivas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-15 às 10:43

Identificação:
PL 974/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Identificação:
PL 974/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2021 Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Data de Leitura:
19/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, DIREITOS, MOTORISTA, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR, SALARIO MINIMO, FERIAS, REPOUSO SEMANAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
19/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria