Projeto de Lei n° 974, de 2021

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT para incluir como direitos dos motoristas de aplicativos: salário mínimo por hora; férias remuneradas anuais de 30 (trinta) dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 (doze) meses acrescida de um terço; descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 (seis) dias anteriores ao gozo do descanso; e outros decorrentes de acordos ou convenções coletivas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-21 às 23:20

Identificação:
PL 974/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Identificação:
PL 974/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2021 Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Data de Leitura:
19/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , GARANTIA , DIREITOS , MOTORISTA , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR , SALARIO MINIMO , FERIAS , REPOUSO SEMANAL , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .
19/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria