Projeto de Lei n° 5096, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5096/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.245 de 22/11/2021
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Administração Pública > Agentes Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Explicação da Ementa:
Institui causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo, de 1/3 até a metade, na hipótese de o processo envolver crime contra a dignidade sexual. Determina que as partes e demais sujeitos do processo presentes na audiência de instrução e julgamento zelem pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.245 de 22/11/2021
Último local:
25/11/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/11/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

18 24
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-11-27 às 04:48

Identificação:
PL 5096/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5096 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5096 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei n° 5096, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs -3, do Senador Luiz do Carmo; e -4, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5096_recursos audivisuai
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs -3, do Senador Luiz do Carmo; e -4, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 5096 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
P.S 256/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 256, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 257/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 150/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 150, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5096, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 626/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5096, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 625/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 150, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5096, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 5096/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5096/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 5096 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
P.S 256/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 256, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 257/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 177
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/03/2021 Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 26/10/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 26/10/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 26/10/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 26/10/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2021
Despacho:
24/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 27/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/11/2021 - 23/11/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2021 08:31)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE, VITIMA, TESTEMUNHA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com ajustes redacionais da Relatora em Plenário. A matéria vai à sanção.)
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 610, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.245 de 22 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14245 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/11/2021.
04/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 626/2021
OFSF 625/2021
MPSF 150/2021
Autógrafo - PL 5096/2020
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 177
P.S 256/2021 - PLEN
P.S 257/2021 - PLEN
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:13.
Não foram apresentados destaques.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Relatório Legislativo
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
-3, do Senador Luiz do Carmo; e
-4, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020
24/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
19/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria