Projeto de Lei n° 1077, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1077/2021
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.

Explicação da Ementa:
Determina que os fornecedores de oxigênio priorizem o atendimento da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia de Covid-19, bem como os isenta de responsabilidade civil por eventual descumprimento contratual em relação a terceiros em virtude da priorização do atendimento à rede hospitalar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

3 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-06 às 22:54

Identificação:
PL 1077/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação, em 31/03/2021.
Data de Leitura:
31/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , FORNECIMENTO , EQUIPAMENTOS , TRATAMENTO MEDICO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , ISENÇÃO , MULTA , FORNECEDOR , DESCUMPRIMENTO , CONTRATO , ATENDIMENTO , DEMANDA , HOSPITAL .
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42