Projeto de Lei n° 639, de 2021
Ver também: VET 20/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 639/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Explicação da Ementa:
Prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de apresentação de declaração de rendimentos para pagamento do IRPF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/05/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/05/2021 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 639/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre o PL 639 de 2021 sobre prorrogação de prazo para declaração de IR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- PL 639 sobre prorrogação do prazo para declaração de Imposto de Renda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- PL 639 prorroga data de declaração do Imposto de Renda em 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 639 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 639/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/04/2021. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1315/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 639/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 639, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 103/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n° 639, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 639/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 51 | Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021. A matéria vai ao Arquivo. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 89-99 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN. Retirado o RQS nº 1315/2021. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 12-20 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN. Retirado o RQS nº 1315/2021. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 06/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação, em 05/04/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/04/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 06/04/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2021
- Despacho:
- 05/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 06/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/04/2021 - 05/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ANO, EXERCICIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 3. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 06/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 189, de 05/05/21, publicada no DOU de 06/05/21, pág. 1, coluna 2).
À COARQ
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 51
- Ofício
- 06/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- OFSF 103/2021
- Autógrafo - PL 639/2021
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Retirado o RQS nº 1315/2021.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12-20 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 89-99 - DSF nº 44
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 44
- P.S 55/2021 - PLEN
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 639, de 2021.
- RQS 1315/2021
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/04/2021.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.04.2021.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 17:33
