Projeto de Lei n° 639, de 2021

Ver também: VET 20/2021

Iniciativa: Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 639/2021

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/05/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/05/2021 - VETADA

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Resultado apurado em 2021-05-13 às 11:54

Identificação:
PL 639/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 639 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 639/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre o PL 639 de 2021 sobre prorrogação de prazo para declaração de IR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/04/2021. Foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
PL 639 sobre prorrogação do prazo para declaração de Imposto de Renda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
PL 639 prorroga data de declaração do Imposto de Renda em 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
RQS 1315/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 639/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 639, de 2021.
Identificação:
P.S 55/2021 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 55, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
Identificação:
OFSF 103/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n° 639, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
Autógrafo - PL 639/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021. A matéria vai ao Arquivo.
Identificação:
PL 639/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre o PL 639 de 2021 sobre prorrogação de prazo para declaração de IR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
PL 639 sobre prorrogação do prazo para declaração de Imposto de Renda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
PL 639 prorroga data de declaração do Imposto de Renda em 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
P.S 55/2021 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 55, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
Identificação:
RQS 1315/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 639/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 639, de 2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2021 Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 51
Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 89-99 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Retirado o RQS nº 1315/2021.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 12-20 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Retirado o RQS nº 1315/2021.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
06/04/2021 Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 06/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 06/04/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2021
Despacho:
05/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 06/04/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/04/2021 - 05/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ANO, EXERCICIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 3. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
06/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 189, de 05/05/21, publicada no DOU de 06/05/21, pág. 1, coluna 2).
À COARQ
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 51
Ofício
06/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
OFSF 103/2021
Autógrafo - PL 639/2021
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Retirado o RQS nº 1315/2021.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12-20 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 89-99 - DSF nº 44
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 44
P.S 55/2021 - PLEN
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 639, de 2021.
RQS 1315/2021
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/04/2021.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.04.2021.
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria