Projeto de Lei n° 2474, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2474/2020
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Permite a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, relativos à geração de excedentes devolvidos à rede de distribuição e não utilizados, a consumidores enquadrados como serviço público ou cujas atividades sejam destinadas à assistência social ou ao combate direto à pandemia da Covid-19, durante o período de emergência de saúde pública dela decorrente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/05/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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4 1
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Resultado apurado em 2024-05-19 às 21:24

Identificação:
PL 2474/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
PARECER PL CAMARA
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
PARECER PL CAMARA
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e em atendimento a solicitação do Senador Luis Carlos Heinze, a matéria é inserida como item extrapauta. O relatório é aprovado, passando a constituir parecer da CI favorável ao projeto, nos termos da emend... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2474, de 2020, que Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, Relatório do Senador Ireneu Orth, com parecer pela rejeição da Emenda 2 - PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 17/2024 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2474, de 2020, que Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela rejeição da emenda nº 2-PLEN. Juntado o parecer da Comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2474/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2474/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Retorno à CI para exame da Emenda n° 2-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2023 Publicado no DSF Páginas 85-93 - DSF nº 117
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria vai à CI, para exame da emenda.
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 110
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 110
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 260-268 - DSF nº 110
Reunida a Comissão nessa data, e em atendimento a solicitação do Senador Luis Carlos Heinze, a matéria é inserida como item extrapauta. O relatório é aprovado, passando a constituir parecer da CI favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1-CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
11/05/2021 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 68
À CI.
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 2474/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 04/07/2023 Único Aprovada - SF-CI - 04/07/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 2474/2020 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 12/07/2023 Único Rejeitada - SF-CI - 14/05/2024

Data de Leitura:
07/04/2021
Despachos:
10/05/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
13/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 04/07/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ireneu Orth (encerrado em 14/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2023 - 12/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, CREDITOS, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, SISTEMA DE GERAÇÃO, EXCEDENTE, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONSUMIDOR, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA
17/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela rejeição da emenda nº 2-PLEN.
Juntado o parecer da Comissão.
À SLSF.
P.S 17/2024 - CI
14/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ireneu Orth por deliberação da matéria.
07/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2024.
24/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, Relatório do Senador Ireneu Orth, com parecer pela rejeição da Emenda 2 - PLEN.
Relatório Legislativo
11/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
11/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
(Relatório sobre a emenda nº 2-PLEN).
13/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorno à CI para exame da Emenda n° 2-PLEN.
EMENDA 2 PLEN - PL 2474/2020
13/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria vai à CI, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 85-93 - DSF nº 117
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 110
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 110
04/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
04/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e em atendimento a solicitação do Senador Luis Carlos Heinze, a matéria é inserida como item extrapauta. O relatório é aprovado, passando a constituir parecer da CI favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1-CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 260-268 - DSF nº 110
P.S 14/2023 - CI
03/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
06/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
30/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.
23/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 18ª reunião da Comissão.
22/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/05/2023.
03/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, senador Luis Carlos Heinze, para reexame.
25/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/05/2023.
25/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 25/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
20/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/04/2023.
05/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/05/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
10/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CI.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 68
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2024 19:56