Projeto de Lei n° 948, de 2021

Iniciativa: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 948/2021

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Explicação da Ementa:
Permite que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram vacinas contra a Covid-19, desde que as doem ao SUS, para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou as destinem para a aplicação gratuita e exclusiva de seus colaboradores, devendo doar ao SUS a mesma quantidade que for destinada para aquela finalidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/05/2021 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 22:51

Identificação:
PL 948/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 948/2021 - Direito de Preferência da União, estados e o Distrito Federal para aquisição
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PL 948/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2021 Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 13/04/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
08/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VACINA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
À SLSF, por devolução.
Ofício
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria