Projeto de Lei n° 948, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 948/2021
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Explicação da Ementa:
Permite que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram vacinas contra a Covid-19, desde que as doem ao SUS, para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou as destinem para a aplicação gratuita e exclusiva de seus colaboradores, devendo doar ao SUS a mesma quantidade que for destinada para aquela finalidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/03/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/03/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-10-05 às 21:02

Identificação:
PL 948/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 948/2021 - Direito de Preferência da União, estados e o Distrito Federal para aquisição
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Data:
15/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 14/2021/PFDC/MPF, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (processo 00200.005887/2021)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 14/2021/PFDC/MPF, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (processo 00200.005887/2021). À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ouvidoria do Senado Federal
Data:
20/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 034/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 034/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
09/04/2021 Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 13/04/2021 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VACINA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 034/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal
Ofício
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 14/2021/PFDC/MPF, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (processo 00200.005887/2021).
À SLSF, por devolução.
Ofício
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
À SLSF, por devolução.
Ofício
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 14:55