Projeto de Lei n° 948, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 948/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Explicação da Ementa:
Permite que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram vacinas contra a Covid-19, desde que as doem ao SUS, para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou as destinem para a aplicação gratuita e exclusiva de seus colaboradores, devendo doar ao SUS a mesma quantidade que for destinada para aquela finalidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/03/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/03/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 948/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 948/2021 - Direito de Preferência da União, estados e o Distrito Federal para aquisição
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 14/2021/PFDC/MPF, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (processo 00200.005887/2021)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 14/2021/PFDC/MPF, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (processo 00200.005887/2021). À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ouvidoria do Senado Federal
- Data:
- 20/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 034/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 034/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35 | A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 09/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação, em 08/04/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 13/04/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VACINA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 034/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal
- Ofício
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 14/2021/PFDC/MPF, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (processo 00200.005887/2021).
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 777/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 1 PLEN - PL 948/2021
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 14:55
