Projeto de Lei n° 1363, de 2021

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispensa o empregador do recolhimento de contribuição social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física quando a adoção de medidas de proteção coletivas ou individuais neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Lucas Barreto
Último local:
16/12/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
16/12/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-07-04 às 16:30

Identificação:
PL 1363/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 212
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 231-236 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Data de Leitura:
13/04/2021
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Lucas Barreto
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPOTESE, ADOÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, NIVEL, EXPOSIÇÃO, TRABALHADOR, PREJUIZO, INTEGRIDADE, SAUDE, AFASTAMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
16/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
16/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CAS.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 212
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 231-236 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/02/2022 00:41