Projeto de Lei n° 1363, de 2021

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispensa o empregador do recolhimento de contribuição social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física quando a adoção de medidas de proteção coletivas ou individuais neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-22 às 04:45

Identificação:
PL 1363/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Identificação:
PL 1363/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 231-236 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Data de Leitura:
13/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , EMPREGADOR , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , HIPOTESE , ADOÇÃO , PROTEÇÃO AO TRABALHO , REDUÇÃO , EXTINÇÃO , NIVEL , EXPOSIÇÃO , TRABALHADOR , PREJUIZO , INTEGRIDADE , SAUDE , AFASTAMENTO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL .
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 231-236 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria