Projeto de Lei n° 1387, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende, em 2021, os reajustes previstos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em todas as modalidades, relativos às contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
Explicação da Ementa:
Determina a suspensão dos reajustes de planos de saúde no exercício de 2021, devendo a Agência Nacional de Saúde dispor sobre o pagamento retroativo dos reajustes a partir do ano de 2022, escalonando os valores em, no mínimo,18 (dezoito meses).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1387/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Suspende, em 2021, os reajustes previstos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em todas as modalidades, relativos às contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , REAJUSTE , ANO , EXERCICIO , CONTRAPRESTAÇÃO , PLANO DE SAUDE , ASSISTENCIA COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 49
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31