Projeto de Lei n° 976, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 976/2019
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.

Explicação da Ementa:
Determina que as medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha constem de imediato dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
28/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/11/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-11-27 às 05:45

Identificação:
PL 976/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 976/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda_ PL nº 976, de 2019-Ronda policial
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 976
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
P.S 254/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 254, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 255/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 631/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 976, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
Identificação:
Autógrafo - PL 976/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
Identificação:
PL 976/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 976/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 976
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
P.S 254/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 254, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 255/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 177
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
22/10/2021 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021)
Retirado de pauta.
15/10/2021 Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 168
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Retirado de pauta.
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Apreciação adiada.
15/04/2021 Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 26/10/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2021
Despacho:
15/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 27/10/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, PROTEÇÃO, VITIMA, MULHER, PROVIDENCIA, URGENCIA, CADASTRO, SISTEMA, REGISTRO, INFORMAÇÕES, POLICIA, CIVIL, POLICIA MILITAR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), da Relatora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 21/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2021 - Discussão, em turno único
04/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
OFSF 631/2021
Autógrafo - PL 976/2019
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 177
P.S 254/2021 - PLEN
P.S 255/2021 - PLEN
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:35.
Não foram apresentados destaques.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes
EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019
24/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
22/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 173
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.10.2021.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 168
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 167
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
09/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
03/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07.10.2021.
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria