Projeto de Lei n° 976, de 2019

Iniciativa: Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 976/2019

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.

Explicação da Ementa:
Determina que as medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha constem de imediato dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
15/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-06-20 às 22:16

Identificação:
PL 976/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Identificação:
PL 976/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2021 Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Data de Leitura:
14/04/2021
Despacho:
15/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, PROTEÇÃO, VITIMA, MULHER, PROVIDENCIA, URGENCIA, CADASTRO, SISTEMA, REGISTRO, INFORMAÇÕES, POLICIA, CIVIL, POLICIA MILITAR
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria