Projeto de Lei n° 976, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 976/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.310 de 08/03/2022
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Explicação da Ementa:
Determina que as medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha constem de imediato dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.310 de 08/03/2022
- Último local:
- 19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/03/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 976/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 976/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 976
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 254/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 254, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 255/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda_ PL nº 976, de 2019-Ronda policial
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 631/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 976, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 976/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 615, de 2022, que comunica a sanção e a transformação em Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 615, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.310 de 2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 197 | Recebido o Ofício nº 615, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.310 de 2022 |
| 04/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2022, da CD, comunicando o envio à sanção ao presente Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 04/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2022, da CD, comunicando o envio à sanção ao presente Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 28/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 91-100 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 28/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 22/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021) Retirado de pauta. |
| 15/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Retirado de pauta. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Apreciação adiada. |
| 15/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação, em 14/04/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 26/10/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2021
- Despacho:
- 15/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 27/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/02/2022 - 09/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/03/2022 12:02) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, PROTEÇÃO, VITIMA, MULHER, PROVIDENCIA, URGENCIA, CADASTRO, SISTEMA, REGISTRO, INFORMAÇÕES, POLICIA, CIVIL, POLICIA MILITAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), da Relatora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 21/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/10/2021 - Discussão, em turno único
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 615, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.310 de 2022
- Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 197
- Ofício
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14310 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/03/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/03/2022.
- 03/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2022, da CD, comunicando o envio à sanção ao presente Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 23
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 23
- 04/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
- OFSF 631/2021
- Autógrafo - PL 976/2019
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 177
- Publicado no DSF Páginas 91-100 - DSF nº 177
- P.S 254/2021 - PLEN
- P.S 255/2021 - PLEN
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:35.
Não foram apresentados destaques.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes
- EMENDA 1 PLEN - PL 976/2019
- 24/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
- 22/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 173
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.10.2021.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 168
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 167
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 03/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07.10.2021.
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 16:52
