Projeto de Lei Complementar n° 53, de 2021

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.

Explicação da Ementa:
Isenta os produtos da cesta básica da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Torna prática abusiva e infração da ordem econômica a elevação, acima da inflação, de preço de produto componente da cesta básica, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Determina que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) garanta, durante a pandemia de Covid-19, a entrega de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 22:39

Identificação:
PLP 53/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Identificação:
PLP 53/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2021 Publicado no DSF Páginas 256-262 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Data de Leitura:
15/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PRODUTO, MERCADORIA, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, VULNERAVEL, FAMILIA, POPULAÇÃO CARENTE
Observações:
LEI DE DEFESA DA CONCORRENCIA, LEI ANTITRUSTE, LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 256-262 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria