Projeto de Lei Complementar n° 53, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.
Explicação da Ementa:
Isenta os produtos da cesta básica da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Torna prática abusiva e infração da ordem econômica a elevação, acima da inflação, de preço de produto componente da cesta básica, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Determina que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) garanta, durante a pandemia de Covid-19, a entrega de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 25/10/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- PLP 53/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 215/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 215/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 175 | À CAE. |
16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 256-262 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação, em 15/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 15/04/2021
- Despacho:
- 25/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/01/2023)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PRODUTO , MERCADORIA , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROIBIÇÃO , AUMENTO , PREÇO , GARANTIA , DISTRIBUIÇÃO , VULNERAVEL , FAMILIA , POPULAÇÃO CARENTE .
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 175
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 215/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Ofício
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 256-262 - DSF nº 51
- Avulso inicial da matéria