Projeto de Lei Complementar n° 53, de 2021

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.

Explicação da Ementa:
Isenta os produtos da cesta básica da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Torna prática abusiva e infração da ordem econômica a elevação, acima da inflação, de preço de produto componente da cesta básica, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Determina que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) garanta, durante a pandemia de Covid-19, a entrega de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
25/10/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 11:55

Identificação:
PLP 53/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 215/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 215/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2021 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 175
À CAE.
16/04/2021 Publicado no DSF Páginas 256-262 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Data de Leitura:
15/04/2021
Despacho:
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/01/2023)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PRODUTO , MERCADORIA , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROIBIÇÃO , AUMENTO , PREÇO , GARANTIA , DISTRIBUIÇÃO , VULNERAVEL , FAMILIA , POPULAÇÃO CARENTE .
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 175
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 215/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Ofício
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 256-262 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15