Projeto de Lei n° 1503, de 2021

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.

Explicação da Ementa:
Autoriza o uso da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, desde que demonstrada a integridade da gravação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-24 às 08:53

Identificação:
PL 1503/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Identificação:
PL 1503/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2021 Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Data de Leitura:
22/04/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CAPTAÇÃO, MICROFONE, VIDEO, DEMONSTRAÇÃO, INTEGRIDADE, GRAVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROVA, PROCESSO PENAL
22/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria