Projeto de Lei n° 1503, de 2021
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
Explicação da Ementa:
Autoriza o uso da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1503/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
- Identificação:
- PL 1503/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 56 | Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 22/04/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CAPTAÇÃO, MICROFONE, VIDEO, DEMONSTRAÇÃO, INTEGRIDADE, GRAVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROVA, PROCESSO PENAL
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria
