Projeto de Lei n° 4626, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Helio Lopes (PSL/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4626/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Explicação da Ementa:
Aumenta as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso, previsto no Estatuto do Idoso, e exclui a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em quaisquer crimes praticados com violência contra o idoso.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/06/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4626/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4626/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Projeto para aumenta penas para maus tratos e abandono de incapaz
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 58/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 05/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4626, de 2020, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 48/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4626, de 2020, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Of. Circ. nº 206/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. nº 206/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 82 | Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 355-362 - DSF nº 82 | Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. |
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 110-116 - DSF nº 113 | Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 05/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela aprovação do Projeto. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43 | Às CDH e CCJ. |
| 29/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 291-296 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação, em 28/04/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 4626/2020 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 4626/2020 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) (Ver outros) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024 |
- Data de Leitura:
- 28/04/2021
- Despachos:
- 29/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 28/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 05/06/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 07/07/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, ABANDONO, MAUS-TRATOS, PESSOA INCAPAZ, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, EXPOSIÇÃO, PERIGO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, PESSOA IDOSA
- 17/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
- 05/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
- 05/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 355-362 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 82
- P.S 48/2024 - CCJ
- 15/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 28/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 07/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 05/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 110-116 - DSF nº 113
- P.S 58/2023 - CDH
- 03/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
- 26/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao Projeto.
- 19/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 29/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CDH e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. nº 206/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
- Ofício
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Senador Marcos Rogério Relator de Plenário.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 291-296 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 20:12