Projeto de Lei n° 4626, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Helio Lopes (PSL/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4626/2020
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Explicação da Ementa:
Aumenta as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso, previsto no Estatuto do Idoso, e exclui a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em quaisquer crimes praticados com violência contra o idoso.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
13/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 16:38

Identificação:
PL 4626/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PL 4626/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Of. Circ. nº 206/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. nº 206/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Identificação:
PL 4626/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PL 4626/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2021 Publicado no DSF Páginas 291-296 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Data de Leitura:
28/04/2021
Despacho:
29/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos Rogério
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , ABANDONO , MAUS-TRATOS , PESSOA INCAPAZ , ESTATUTO DO IDOSO , EXPOSIÇÃO , PERIGO , SAUDE , INTEGRIDADE CORPORAL , IDOSO .
12/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. nº 206/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Ofício
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Senador Marcos Rogério Relator de Plenário.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 291-296 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria