Projeto de Lei n° 1594, de 2021

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil.

Explicação da Ementa:
Destina ao menos 50% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária para ações de saúde pública para combate à Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, e exclui tais recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2022 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
07/03/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 19:28

Identificação:
PL 1594/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2022 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 17
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/04/2021 Publicado no DSF Páginas 252-255 - DSF nº 61
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
Data de Leitura:
29/04/2021
Despacho:
21/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
23/02/2022 - 04/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, SAUDE PUBLICA, PERIODO, EMERGENCIA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, CONTRAPRESTAÇÃO, OUTORGA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, CONTRAPRESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OUTORGA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA
07/03/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/02/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (Art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 23/02/2022; último dia - 04/03/2022.
21/02/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2022 a 04/03/2022. Perante a CI.
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 17
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 252-255 - DSF nº 61
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2022 15:12