Projeto de Lei n° 1599, de 2021

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade solidária do controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos dados decorrentes de violações de dados e estabelece competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e implementar medidas de segurança e aplicar as respectivas sanções em caso de vazamentos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 13:51

Identificação:
PL 1599/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2021 Publicado no DSF Páginas 268-272 - DSF nº 61
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
Data de Leitura:
29/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , RESPONSABILIDADE CIVIL , VIOLAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL .
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 268-272 - DSF nº 61
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:20